Decreto-Lei nº 462 de 11 de Fevereiro de 1969

Determinada a liquidação extra-judicial prevista no Decreto-lei nº 48, de 18 de novembro de 1966, poderá o Banco Central do Brasil, com o objetivo de preservar os interesses da poupança popular e a integridade do acervo liquidando, estabelecer idêntico regime para as pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vinculação de interêsses com a entidade em liquidação.

Aos administradores e responsáveis pelas pessoas jurídicas submetidas a liquidação nos têrmos do artigo anterior, aplica-se a Lei número 1.808, de 7 janeiro de 1953, com as modificações do artigo 42, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

As liquidações em curso ficam também submetidas ao regime e efeitos dêste Decreto-lei.

Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário