“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.076 de 08/03/1940
Art. 5º - O art. 13 do decreto-lei de que tratam os artigos anteriores passa a ser o seguinte: "Art. 13 Cassada a autorização de funcionamento, ou o reconhecimento, de um curso superior, deliberará o ministro da Educação e Saúde sobre a possibilidade da transferência dos seus alunos para curso congênere de outro estabelecimento de ensino. a aplicação do princípio da limitação de matricula não prejudicará, em nenhuma hipótese, essa transferência."...
- Decreto-Lei1.834 de 23/12/1980
Art. 6º - Os servidores ativos e os funcionários inativos, não beneficiados pelos reajustes previstos no artigo 1º deste Decreto-lei, terão os atuais valores de vencimentos, salários ou proventos majorados em 73% (setenta e três por cento), em duas parcelas, sendo a primeira de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º janeiro de 1981 e a remanescente, a partir de 1º de abril de 1981.
- Decreto-Lei1.543 de 14/04/1977
Art. 1º, Parágrafo Único - A eleição processar-se-á, na sede da Assembléia Legislativa, na data fixada para A eleição do Governador, em sessão pública, especialmente convocada, e mediante votação nominal.
- Decreto-Lei6.224 de 24/01/1944
Getúlio Vargas. A. de Sousa Costa.
- Lei14.022 de 07/07/2020
Art. 2º, II - o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública;...
- Decreto-Lei9.159 de 09/04/1946
Art. 26 - a fim de resolver, como única instância, as questões decorrentes da aplicação deste Decreto-lei, inclusive as dúvidas suscitadas na fase do lançamento e os casos em que sejam invocadas circunstâncias excepcionais quanto à formação de lucros, fica criada a Junta de Ajuste de Lucros, que substituirá a instituída pelo Decreto-lei nº 6.224, de 24 de Janeiro de 1944, e se regerá pelo Regulamento aprovado pelo Decreto número 15.188, de 29 de Março de 1944 .
- LeiLei 3864-A de 24 de Janeiro de 1961
Art. 1º - São criadas, no Ministério da Agricultura, subordinadas à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, para ministrar os cursos previstos no Decreto-lei nº 9.613, de 20 de agôsto de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Agrícola) , a Escola Agrícola de Bambuí, no Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais, e a Escola Agrícola de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos terrenos do Fomento Agrícola, naquela cidade, utilizando-se das instalações e benfeitorias existentes, e a Escola Agrotécnica de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto-Lei1.215 de 24/04/1939
Art. 1º - A competência atribuida aos Procuradores Regionais da República pelo art. 9º, inciso V, do Decreto-Lei n. 986, do 27 de dezembro de 1938 , para oficiarem, mediante vista dos autos, nos mandado de segurança requeridos contra autoridade federal ou autarquias criadas pela União, é extensiva a todos os demais casos em que forem interessadas as referidas autarquias.