“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei185 de 23/02/1967
Art. 9º - Os contratos celebrados ou a celebrar pelas autarquias, após aprovação pelos respectivos órgãos deliberativos, independem de registro prévio no Tribunal de Contas da União, ao qual serão remetidos, conjuntamente com a prestação de contas, nos têrmos do art. 77, II, da Constituição Federal .
Decreto-Lei1.235 de 21/08/1972
Art. 1º, d - por motivo de guerra ou de calamidade pública;...
Decreto-Lei1.616 de 03/03/1978
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978.
Decreto-Lei176 de 15/02/1967
Art. 1º - a permissão constante dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, vigorará pelo prazo máximo de dois anos, a contar da vigência do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei2.191 de 26/12/1984
Art. 5º - A concessão da Gratificação de Controle Interno não exclui A percepção, cumulativa, de outras gratificações A que façam jus legalmente os funcionários alcançados por este Decreto-lei, inclusive A Gratificação de Nível Superior, observado o limite fixado no artigo 1º de Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982 .
Decreto-Lei496 de 11/03/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto Márcio de Souza e Mello...
Decreto-Lei1.545 de 15/04/1977
Decreto-Lei nº 1.545 de 15 de Abril de 1977...
Decreto-Lei291 de 23/02/1938
Getulio Vargas. Fernando Costa. A. de Souza Costa.