“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 4º, h - poderá adquirir, por compra ou permuta, bens da União, independentemente de hasta pública;...
Decreto-Lei877 de 16/09/1969
Art. 8º, d - inexistência de condenação, por crime contra o fisco ou a segurança nacional;...
Decreto-Lei1.852 de 27/01/1981
Art. 1º - Do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, cinqüenta por cento constituem receita do Estado e cinqüenta por cento do Município, inclusive dos Territórios, onde se situar o imóvel objeto da transmissão.
Decreto-Lei1.983 de 28/12/1982
Art. 1º, II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983.
Decreto-Lei290 de 28/02/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - Contar-se-á o tempo de serviço, para os fins dêste artigo, de acôrdo com a Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960 , pagando-se os proventos a contar da data do ato que decretar a aposentadoria.
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 14, d - aprovar a prestação final de contas anualmente apresentadas pelo Reitor, a fim de ser enviada ao Ministro da Educação e Saúde: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.377, de 1946).
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 117, b - decisão tomada contra literal disposição de lei;...
Decreto-Lei2.396 de 21/12/1987
Art. 14 - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos artigos 1º, 2º, 4º e 11 a 13 a partir do exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, e o disposto nos artigos 3º e 5º a 10 aos rendimentos auferidos e aos dispêndios realizados a partir de 1º de janeiro de 1988.