“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei14.197 de 01/09/2021
Art. 2º - A Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, DE 7 DE dezembro DE 1940 (Código Penal), passa A vigorar acrescida do seguinte Título XII: " TÍTULO XII DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL Atentado à soberania Art. 359-I Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim DE provocar atos típicos DE guerra CONTRA o País ou invadi-lo: Pena - reclusão, DE 3 (três) A 8 (oito) anos. § 1º Aumenta-se A pena DE
- Decreto-Lei2.263 de 12/03/1985
Art. 1º - Fica acrescida do nível 5 a escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCDF-DAS-100, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, prevista no artigo 1º da Lei nº 6.002, de 19 de dezembro de 1973 , alterada pelo artigo 1º da Lei nº 6.714, de 05 de novembro de 1979, a que corresponde o vencimento ou salário de Cr$2.076.856 (dois milhões, setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros) e a representação mensal de 55% (cinqüenta e cinco por cento) desse vencimento ou salário.
- Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 15, II - a partir de 1 de janeiro de 1976:...
- Decreto-Lei2.126 de 19/06/1984
Art. 1º - Fica incluída no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974 , a Gratificação de Função Policial com as características, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no anexo deste Decreto-Lei, a partir de 1º de janeiro de 1984.
- Decreto-Lei2.187 de 26/12/1984
Art. 2º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta de dotações próprias do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda.
- Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 136, §1º - Em caso contrário, das decisões das Câmaras poderão ser interpostos embargos, com efeito suspensivo, para o Conselho por maioria de seus membros, no prazo de trinta dias da data da publicação do acórdão, admitidas contra-razões, em igual prazo, a contar da data da notificação da apresentação dos embargos, na Secretaria do Conselho.
- Decreto-Lei1.958 de 09/09/1982
Art. 3º, b - a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já tenha sido apresentada a comprovação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.038, de 1983)...
- Decreto-Lei1.551 de 02/05/1977
Art. 11 - O pagamento da Gratificação de Atividade de que trata o artigo 2º deste Decreto-lei, nos casos e percentual especificados, vigorará a partir de 1º de julho de 1977.