“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei6.640 de 08/05/1979
Art. 1º - a alínea d do inciso I do art. 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 - (...) I - (...) d) pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa."...
- Lei9.303 de 05/09/1996
Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 maio de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 8º O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto."...
- Lei1.386 de 18/06/1951
Art. 7º - Caberá mandado de segurança, impetrado peprante o Juízo competente para conhecer dos feitos em que fôr interessada a União, contra o ato do diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., ou de seus subordinados, e, em geral, de qualquer autoridade que de qualquer forma, violar ou embaraçar o gôzo dos direitos assegurados nesta Lei.
- Lei8.929 de 22/08/1994
Art. 3-b, §2º, I - certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores; (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
- Lei5.256 de 06/04/1967
Art. 1º - Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial.
- Lei13.915 de 28/11/2019
Art. 1º - a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 107-a e 107-B: " Art. 107-a O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração Pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Parágrafo único. a Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de ...
- Lei1.361 de 25/04/1951
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação dos Médicos de Santos, do Estado de São Paulo.
- Lei10.448 de 09/05/2002
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.