Lei nº 6.640 de 8 de Maio de 1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 8 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
A alínea d do inciso I do art. 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 - (...) I - (...) d) pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa."
JOÃO B. DE FIGUEIREDO Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1979