“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei2.746 de 13/03/1956
Art. 1º - O art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal), passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - Cada legislatura durará 4 (quatro) anos, contados a partir de 1º de fevereiro, devendo a Câmara instalar-se, em sessão legislativa ordinária, independente de convocação, a 15 de março de cada ano, e funcionar até 15 de dezembro".
- Lei8.624 de 04/02/1993
Art. 6º, Parágrafo Único - A prestação de contas pelas frentes parlamentares, perante o Tribunal Superior Eleitoral, será apresentada dentro do prazo de noventa dias após A realização do plebiscito, revertendo eventuais sobras de recursos, obrigatoriamente, ao fundo partidário.
- Lei9.316 de 22/11/1996
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 1997.
- Lei1.892 de 23/06/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover as diligências necessárias a fim de que sejam trasladados para a cidade de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, os restos, mortais da escritora e educadora Nísia Floresta Brasileira Augusta e os de sua filha, que acham sepultados no cemitério de Ruão, França.
- Lei3.869 de 30/01/1961
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, com o fim específico de pagar as diferenças de remuneração, referentes ao exercício de 1960, aos funcionárias, operários, diaristas e horistas das ferrovias a seguir discriminadas: 1. E. F. - Madeira Mamoré (...)20.040.000 2. E. F. Bragança(...)17.067.000 3. E. F. São Luiz - Teresina (...)36.777.000 4. E. F. Central do Piauí (...)10.557.000 5. R. V. Cearense(...)60.690.000 6. R. F. do Nordeste(...)257.883.000 7. V. F. F. Leste Brasileiro(...)206.400.00...
- Lei14.837 de 08/04/2024
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.753 de 13/08/1965
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei1.801 de 02/01/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado à Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante, da cidade de Caixas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para auxiliar a conclusão das obras do Monumento ao Imigrante, que está sendo erigido sôbre a Estrada Federal Rio-Pôrto Alegre, à entrada daquela cidade.