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  3. Lei 4.753 de 13 de Agosto de 1965

Coração para favoritarLei 4.753 de 13 de Agosto de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu saciono a seguinte lei:

Brasília, 13 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.


Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a realização da VIII Bienal de São Paulo.

Parágrafo único

O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


H. CASTELLO BRANCO Vasco da Cunha Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1965