“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei5.916 de 05/12/1973
Art. 2º, Parágrafo Único - A partir da vigência dos decretos de transposição de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo A que se refere esta Lei, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de todas as outras que, A qualquer título, venham sendo por eles percebidas, ressalvados, apenas, o salário-família e A gratificação adicional por tempo de serviço.
- Lei6.264 de 18/11/1975
Art. 6º - As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, que na data da publicação desta Lei encontrarem-se em débito com a Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, poderão efetuar o recolhimento do tributo devido, dispensados multas, juros moratórios e correção monetária, ainda que tenha sido efetuado lançamento ex officio, desde que o requeiram dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da vigência desta Lei e desistam de todo e qualquer procedimento administrativo e judicial relativo ao referido débito.
- Lei13.996 de 05/05/2020
Art. 1º, §1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados A partir de 20 de novembro de 2017. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)...
- Lei12.311 de 19/08/2010
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Goiás autorizada a alienar, por meio de doação, à Universidade Federal do Tocantins imóveis localizados no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, com as seguintes descrições:...
- Lei12.411 de 27/05/2011
Art. 3º - Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.
- Lei12.376 de 30/12/2010
Art. 2º - A ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 , passa A vigorar com A seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro."...
- Lei4.073 de 22/06/1962
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
- Lei2.789 de 28/05/1956
Art. 3º - Serão obrigatòriamente aplicados 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos especiais de que tratam os arts. 1º e 2º dêsta lei em obras municipais de caráter permanente, que assinalem a contribuição federal.