“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei12.875 de 30/10/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.580 de 11/12/1964
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até Cr$ 2.502.419,80 (dois milhões, quinhentos e dois mil quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1955 e relativas ao pagamento de salário-família e dos abonos de emergência e especial, temporário, instituídos pelas Leis números 1.765, de 18 de dezembro de 1952 e 2.412, de 1º de fevereiro de 1955 , devidos ao pessoal admitido pôr conta da Verba de Obras, bem como r...
- Lei2.056 de 31/10/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.395,116,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil cento e dezesseis cruzeiros), destinado a restituir às ferrovias abaixo discriminadas a diferença verificada entre a dotação constante do Orçamento Geral da União para 1951 e a arrecadação efetiva no exercício de 1951 das duas taxas adicionais de 10% - (dez por cento) - sôbre as tarifas de que trata o Decreto-lei número 7 632, de 12 de junho de 1945 , e destinadas, uma, à execução de melhoramentos essenciais, e outra à renovação de...
- Lei2.822 de 14/07/1956
Art. 2º - Para o registro de que trata o art. 1º deverão as escolas enviar ao Ministério da Educação e Cultura, dentro do prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta lei, a relação nominal de todos os alunos diplomados, ano por ano, para a devida publicação no Diário Oficial da União.
- Lei5.813 de 13/10/1972
Art. 1º - Fica autorizada a Comissão de Financiamento da Produção, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, a alienar, na conformidade do disposto no artigo 143 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os bens imóveis e respectivas benfeitorias, que constituem uma usina de beneficiamento de arroz, localizada na cidade Criciúma, no Estado de Santa Catarina, havidos de Otília Peplau Aléssio, mediante escritura pública de compra e venda, por quitação de dívida contraída com o Governo Federal, EGF nº 68-56, lavradas nas cotas do 1º Tabelião...
- Lei1.926 de 31/07/1953
Art. 1º - São feitas as seguintes retificações na Lei nº 1.757 de 10 de dezembro de 1952 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953. Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores I) Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação 2 - Auxílios e Subvenções 1) Subconsignação 18 - Auxílios ONDE SE LÊ : 3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944)(...) 2.000.000 33.200.000...
- Lei12.472 de 01/09/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
- Lei12.030 de 17/09/2009
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.