Lei nº 1.926 de 31 de Julho de 1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Art. 1º
São feitas as seguintes retificações na Lei nº 1.757 de 10 de dezembro de 1952 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
| Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores | ||
| I) Verba 3 - Serviços e Encargos | ||
| Consignação 2 - Auxílios e Subvenções | ||
| 1) Subconsignação 18 - Auxílios | ||
| ONDE SE LÊ : | ||
| 3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944)(...) | 2.000.000 | 33.200.000 |
| 67.850.000 |
| LEIA-SE : | ||
| 3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944) (...) | 2.000.000 | 33.200.000 |
| 67.975.000 | ||
| 2) Subconsignação 19 - Subvenções | ||
| Item 05 - Departamento de Administração | ||
| 04 - Divisão de Orçamento | ||
| 01) Ordinárias | ||
| 22 - Rio Grande do Sul |
| ONDE SE LÊ : | |||
| Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro (...) | 50.000 | 1.720.000 | 12.255.000 |
| LEIA-SE : | |||
| Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro (...) | 50.000 | ||
| Orfanato Santa Teresinha, de Caxias do Sul (...) | 50.000 | 1.720.000 | 12.255.000 |
| 2) Extraordinárias | |||
| 22 - Rio Grande do Sul | |||
| ONDE SE LÊ : | |||
| Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, Erechim | |||
| LEIA-SE : | |||
| Associação de Amparo à Maternidade e à Infância, Erechim | |||
| 3) Total da Consignação 2 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Total da Consignação 2 (...) | 147.990.000 |
| LEIA-SE : | |
| Total da Consignação 2(...) | 148.115.000 |
| Subconsignação 47 - Serviços Educativos e culturais |
| ONDE SE LÊ : | |
| 23 - Serviço de Assistência a Menores | |
| 02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Decreto nº 16.037, de 14-5-1923 (...) | 86.000 |
| LEIA-SE : | |
| 23 - Serviço de Assistência a Menores | |
| 02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Regimento aprovado pelo Decreto nº 21.975, de 23-10-46 (...) | 86.000 |
| 1) Subconsignação 77 - Aluguel |
| ONDE SE LÊ : | ||
| 27 - Administração do Território do Rio Branco (...) | 240.000 | 7.936.000 |
| LEIA-SE : | ||
| 27 - Administração do Território do Rio Branco (...) | 240.000 | 7.986.245 |
| 2) Subconsignação 99 - Diversos | ||
| ONDE SE LÊ : | ||
| 27 - Administração do Território do Rio Branco | ||
| 1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território (...) | 50.000 | 1.962.500 |
| Total da Consignação 10 (...) | 61.762.845 | |
| Total da Verba 3 (...) | 401.646.593 | |
| LEIA-SE : | ||
| 27 - Administração do Território do Rio Branco | ||
| 1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território. (...) | 50.000 | 2.262.500 |
| Total da Consignação 10 (...) | 62.062.845 | |
| Total da Verba 3 (...) | 402.071.593 | |
| II) Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de móveis | ||
| Subconsignação 01 - Início de estudos e projetos | ||
| 05 - Departamento de Administração | ||
| 03 - Divisão de Obras | ||
| ONDE SE LÊ : | ||
| 1) Início de estudos e projetos relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais (...) | 300.000 | |
| LEIA-SE : | ||
| 1) Início de estudos e projetos inclusive os relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais (...) | 300.000 | |
| III) (Resumo de verbas) |
| ONDE SE LÊ : | |||
| Fixa | Variável | Total | |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
| 3 - Serviços e Encargos(...) | - | 401.646.593 | 401.646.593 |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
| Total (...) | 333.063.940 | 1.165.315.879 | 1.498.379.819 |
| LEIA-SE : | |||
| Fixa | Variável | Total | |
| 3 - Serviços e Encargos (...) | - | 402.071.593 | 402.071.593 |
| Total (...) | 333.063.940 | 1.165.740.879 | 1.498.804.819 |
| IV) Orçamento Geral da União para o exercício de 1953 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Total da Despesa(...) | 34.004.996.741 |
| LEIA-SE : | |
| Total da Despesa (...) | 34.005.421.741 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores(...) | 1.498.379.819 |
| LEIA-SE : | |
| Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores(...) | 1.498.804.819 |
| ANEXO 17 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS | |
| Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignação 25 - Desenvolvimento da Produção | |
| 13 - Departamento Nacional da Produção Vegetal | |
| 03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal |
| ONDE SE LÊ : | |
| 19) Para instalação de um Pôsto Agro-Pecuário em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás (...) | 350.000 |
| 19) Para construção de um edifício em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás, anexas ao Pôsto Agro-Pecuário de Rio Verde - Goiás (...) | 350.000 |
| Anexo 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas | |
| Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de imóveis | |
| I) Consinação 6 - Dispositivos Constitucionais | |
| Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 196 da Constituição (Defesa contra as Sêcas do Nordeste) | |
| 40 - Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas | |
| 2 - Obras | |
| 05 - Bahia |
| ONDE SE LÊ : | ||
| 15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação(...) | 6.000.000 | |
| 16) Prosseguimento da construção da barragem de Pedras em Jequié (...) | 9.000.000 | |
| 17) Construção do açude do Rio do Salto, em Cacule... | 1.500.000 | |
| 18) Construção do açude de América Dourada (...) | 2.000.000 | |
| 19) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde Pequeno em Central (...) | 1.000.000 | |
| 20) Barragem no rio Morrinhos, para abastecimento dágua em Poções(...) | 1.000.000 | |
| 21) Barragem ou captação dágua no rio Caimbé em Euclides da Cunha (...) | 1.000.000 | |
| 22) Construção do açude Monte Alegre em Casa Nova . | 1.400.000 | |
| 23) Trabalhos de irrigação Vale do Utinga, na zona diamantina do Estado(...) | 1.000.000 | |
| 24) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso(...) | 1.000.000 | |
| 25) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova(...) | 500.000 | |
| 26) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici(...) | 3.000.000 | |
| 27) Construção de um açude no Municipio de Serrinha(...) | 1.500.000 | |
| 28) Início de construção do açude público de Cícero Dantas(...) | 300.000 | |
| 29) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié(...) | 2.000.000 | 62.300.000 |
| LEIA-SE | ||
| 15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação(...) | 6.000.000 | |
| 16) Construção do açude do rio do Salto, em Cacule(...) | 1.500.000 | |
| 17) Construção do açude de América Dourada(...) | 2.000.000 | |
| 18) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde-Pequeno, em Central(...) | 1.000.000 | |
| 19) Barragem no rio Morrinhos para abastecimento dágua em Poções(...) | 1.000.000 | |
| 20) Barragem ou captação de água no rio Caimbé em Euclides da Cunha(...) | 1.000.000 | |
| 21) Construção de açude Monte Alegre em Casa Nova(...) | 1.400.000 | |
| 22) Trabalhos de irrigação do Vale do Utinga na zona diamantina do Estado(...) | 1.000.000 | |
| 23) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso(...) | 1.000.000 | |
| 24) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova(...) | 500.000 | |
| 25) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici(...) | 3.000.000 | |
| 26) Construção de um açude no Município de Serrinha(...) | 1.500.000 | |
| 27) Início de construção do açude público de Cícero Dantas(...) | 300.000 | |
| 28) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié(...) | 2.000.000 | 53.300.000 |
| II) Consignação 6 - Dispositivos Constitucionais | ||
| Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 198 da Constituição (Defesa contra as sêcas do Nordeste) | ||
| ONDE SE LÊ : | ||
| 40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas | ||
| 4 - Desapropriação e aquisição de imóveis. | ||
| 1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistema de irrigação (...) | 8.000.000 | 471.100.000 |
| LEIA-SE : | ||
| 40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas | ||
| 4 - Desapropriação e aquisição de imóveis | ||
| 1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistemas de irrigação (...) | 8.000.000 | |
| 33 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento | ||
| 1) Prosseguimento da construcão da Barragem de Pedras em Jequié (...) | 9.000.000 | 471.100.000 |
| III) Consignação 1 - Estudos e projetos | ||
| Subconsignação 02- Prosseguimento e conclusão de estudos e projetos | ||
| ONDE SE LÊ: | |||
| 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais | |||
| 1) Prosseguimento de estudos e projetos(...) | 6.000.000 | ||
| 2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte (...) | 1.000.000 | ||
| 3) Construção do Pôrto de Tramandaí, Rio Grande do Sul(...) | 6.000.000 | ||
| 4) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo(...) | 1.000.000 | 14.000.000 | 32.650.000 |
| Total da Consignação 1 (...) | 32.850.000 | ||
| LEIA-SE: | |||
| 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais | |||
| 1) Prosseguimento de estudos e projetos(...) | 6.000.000 | ||
| 2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte(...) | 1.000.000 | ||
| 3) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do Cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo (...) | 1.000.000 | 8.000.000 | 26.650.000 |
| Total da Consignação 1(...) | 26.850.000 | ||
| IV) Consignação 3 - Conjunto de Obras | |||
| Subconsignação 05 - Início de Obras incluídas em conjunto e sua fiscalização. | |||
| 1) 3 - Início de obras de complementação de conjuntos existentes e de ampliação ou reforma das respectivas unidades e sua fiscalização. | |||
| 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. |
| ONDE SE LÊ: | ||
| 5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto de Pedras no Estado de Alagoas(...) | 2.000.000 | 28.500.000 |
| LEIA-SE: | ||
| 5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto no Estado de Alagoas(...) | 2.000.000 | |
| 6) Construção do Pôrto de Tramandaí, no Rio Grande do Sul (...) | 6.000.000 | 34.500.000 |
| 2) Subconsignação 06 - Prosseguimento e conclusão de conjunto de obras e sua fiscalização. | ||
| ONDE SE LÊ: | ||
| 45) Comissão Mista Ferroviára Brasileira - Boliviana. | ||
| 1) Construção, conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia(...) | 110.000.000 | 1.423.680.000 |
| Total da Consignação 3(...) | 1.452.180.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| 45) Comissão Mista Ferroviária Brasileira - Boliviana | ||
| 1) Construção conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia(...) | 110.000.000 | 1.423.680.000 |
| Total da Consignação 3(...) | 1.458.180.000 | |
| Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde | ||
| Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação 2 - Auxílios e Subvenções 19 - Subvenções - 06 - Conselho Nacional de Serviço Social. | ||
| ONDE SE LÊ: | ||
| 2) Extraordinárias | ||
| 24 - São Paulo | ||
| Prelazia de Pinheiro, para obras sociais(...) | 40.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| 2) Extraordinárias | ||
| 11 - Maranhão | ||
| Prelazia de Pinheiro, para obras sociais(...) | 40.000 | |
| ONDE SE LÊ: | ||
| 2 - Extraordinárias | ||
| 22 - Rio Grande do Sul | ||
| Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - Pelotas(...) | 40.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| Faculdade Católica de Filosofia - Pelotas(...) | 40.000 | |
| ONDE SE LÊ: | ||
| 2 - Extraordinárias | ||
| 13 - Minas Gerais | ||
| Santa Casa de Misericórdia - Pouso Alegre(...) | 30.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| Associação de Caridade - Pouso Alegre(...) | 30.000 | |
| ONDE SE LÊ: | ||
| 06 - Ceará | ||
| Santa Casa de Crato(...) | 25.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| Casa de Caridade de Crato(...) | 25.000 | |
| ONDE SE LÊ: | ||
| Verba 3 | ||
| Consignação 9 | ||
| Subconsignação 76 | ||
| 3) Autarquias educacionais | ||
| 6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto | ||
| LEIA-SE: | ||
| 6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos pobres da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto. |
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETúLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves Oswaldo Aranha João Cleofas José Américo de Almeida Antônio Balbino
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1953