Lei nº 1.926 de 31 de Julho de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 31 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.


Art. 1º

São feitas as seguintes retificações na Lei nº 1.757 de 10 de dezembro de 1952 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores
I) Verba 3 - Serviços e Encargos
Consignação 2 - Auxílios e Subvenções
1) Subconsignação 18 - Auxílios
ONDE SE LÊ :
3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944)(...) 2.000.000 33.200.000
67.850.000
LEIA-SE :
3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944) (...) 2.000.000 33.200.000
67.975.000
2) Subconsignação 19 - Subvenções
Item 05 - Departamento de Administração
04 - Divisão de Orçamento
01) Ordinárias
22 - Rio Grande do Sul
ONDE SE LÊ :
Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro (...) 50.000 1.720.000 12.255.000
LEIA-SE :
Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro (...) 50.000
Orfanato Santa Teresinha, de Caxias do Sul (...) 50.000 1.720.000 12.255.000
2) Extraordinárias
22 - Rio Grande do Sul
ONDE SE LÊ :
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, Erechim
LEIA-SE :
Associação de Amparo à Maternidade e à Infância, Erechim
3) Total da Consignação 2

b

Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
ONDE SE LÊ :
Total da Consignação 2 (...) 147.990.000
LEIA-SE :
Total da Consignação 2(...) 148.115.000
Subconsignação 47 - Serviços Educativos e culturais

c

Consignação 4 - Assistência e Previdência Social</td></tr><tr><td> Subconsignação 58 - Assistência Social</td></tr><tr><td> 23 - Serviço de Assistência a Menores</td></tr><tr><td> <strong> ONDE SE LÊ :</td></tr><tr><td> 02 - Escola Agrícola Artur Bernardes(...)</td><td> 25.000</td></tr><tr><td> <strong> LEIA-SE :</td></tr><tr><td> 02 - Escola Agrícola Artur Bernardes</td></tr><tr><td> 1) Despesas de qualquer natureza (...)</td><td> 25.000</td></tr>

d

Consignação 10 - Diversos
ONDE SE LÊ :
23 - Serviço de Assistência a Menores
02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes
1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Decreto nº 16.037, de 14-5-1923 (...) 86.000
LEIA-SE :
23 - Serviço de Assistência a Menores
02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes
1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Regimento aprovado pelo Decreto nº 21.975, de 23-10-46 (...) 86.000
1) Subconsignação 77 - Aluguel

a

Consignação 1 - Estudos e Projetos
ONDE SE LÊ :
27 - Administração do Território do Rio Branco (...) 240.000 7.936.000
LEIA-SE :
27 - Administração do Território do Rio Branco (...) 240.000 7.986.245
2) Subconsignação 99 - Diversos
ONDE SE LÊ :
27 - Administração do Território do Rio Branco
1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território (...) 50.000 1.962.500
Total da Consignação 10 (...) 61.762.845
Total da Verba 3 (...) 401.646.593
LEIA-SE :
27 - Administração do Território do Rio Branco
1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território. (...) 50.000 2.262.500
Total da Consignação 10 (...) 62.062.845
Total da Verba 3 (...) 402.071.593
II) Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de móveis
Subconsignação 01 - Início de estudos e projetos
05 - Departamento de Administração
03 - Divisão de Obras
ONDE SE LÊ :
1) Início de estudos e projetos relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais (...) 300.000
LEIA-SE :
1) Início de estudos e projetos inclusive os relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais (...) 300.000
III) (Resumo de verbas)
ONDE SE LÊ :
Fixa Variável Total
Cr$ Cr$ Cr$
3 - Serviços e Encargos(...) - 401.646.593 401.646.593
Cr$ Cr$ Cr$
Total (...) 333.063.940 1.165.315.879 1.498.379.819
LEIA-SE :
Fixa Variável Total
3 - Serviços e Encargos (...) - 402.071.593 402.071.593
Total (...) 333.063.940 1.165.740.879 1.498.804.819
IV) Orçamento Geral da União para o exercício de 1953
ONDE SE LÊ :
Total da Despesa(...) 34.004.996.741
LEIA-SE :
Total da Despesa (...) 34.005.421.741
ONDE SE LÊ :
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores(...) 1.498.379.819
LEIA-SE :
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores(...) 1.498.804.819
ANEXO 17 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação 25 - Desenvolvimento da Produção
13 - Departamento Nacional da Produção Vegetal
03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal
ONDE SE LÊ :
19) Para instalação de um Pôsto Agro-Pecuário em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás (...) 350.000
19) Para construção de um edifício em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás, anexas ao Pôsto Agro-Pecuário de Rio Verde - Goiás (...) 350.000
Anexo 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas
Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de imóveis
I) Consinação 6 - Dispositivos Constitucionais
Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 196 da Constituição (Defesa contra as Sêcas do Nordeste)
40 - Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas
2 - Obras
05 - Bahia
ONDE SE LÊ :
15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação(...) 6.000.000
16) Prosseguimento da construção da barragem de Pedras em Jequié (...) 9.000.000
17) Construção do açude do Rio do Salto, em Cacule... 1.500.000
18) Construção do açude de América Dourada (...) 2.000.000
19) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde Pequeno em Central (...) 1.000.000
20) Barragem no rio Morrinhos, para abastecimento dágua em Poções(...) 1.000.000
21) Barragem ou captação dágua no rio Caimbé em Euclides da Cunha (...) 1.000.000
22) Construção do açude Monte Alegre em Casa Nova . 1.400.000
23) Trabalhos de irrigação Vale do Utinga, na zona diamantina do Estado(...) 1.000.000
24) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso(...) 1.000.000
25) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova(...) 500.000
26) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici(...) 3.000.000
27) Construção de um açude no Municipio de Serrinha(...) 1.500.000
28) Início de construção do açude público de Cícero Dantas(...) 300.000
29) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié(...) 2.000.000 62.300.000
LEIA-SE
15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação(...) 6.000.000
16) Construção do açude do rio do Salto, em Cacule(...) 1.500.000
17) Construção do açude de América Dourada(...) 2.000.000
18) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde-Pequeno, em Central(...) 1.000.000
19) Barragem no rio Morrinhos para abastecimento dágua em Poções(...) 1.000.000
20) Barragem ou captação de água no rio Caimbé em Euclides da Cunha(...) 1.000.000
21) Construção de açude Monte Alegre em Casa Nova(...) 1.400.000
22) Trabalhos de irrigação do Vale do Utinga na zona diamantina do Estado(...) 1.000.000
23) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso(...) 1.000.000
24) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova(...) 500.000
25) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici(...) 3.000.000
26) Construção de um açude no Município de Serrinha(...) 1.500.000
27) Início de construção do açude público de Cícero Dantas(...) 300.000
28) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié(...) 2.000.000 53.300.000
II) Consignação 6 - Dispositivos Constitucionais
Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 198 da Constituição (Defesa contra as sêcas do Nordeste)
ONDE SE LÊ :
40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas
4 - Desapropriação e aquisição de imóveis.
1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistema de irrigação (...) 8.000.000 471.100.000
LEIA-SE :
40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas
4 - Desapropriação e aquisição de imóveis
1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistemas de irrigação (...) 8.000.000
33 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento
1) Prosseguimento da construcão da Barragem de Pedras em Jequié (...) 9.000.000 471.100.000
III) Consignação 1 - Estudos e projetos
Subconsignação 02- Prosseguimento e conclusão de estudos e projetos
ONDE SE LÊ:
34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais
1) Prosseguimento de estudos e projetos(...) 6.000.000
2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte (...) 1.000.000
3) Construção do Pôrto de Tramandaí, Rio Grande do Sul(...) 6.000.000
4) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo(...) 1.000.000 14.000.000 32.650.000
Total da Consignação 1 (...) 32.850.000
LEIA-SE:
34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais
1) Prosseguimento de estudos e projetos(...) 6.000.000
2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte(...) 1.000.000
3) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do Cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo (...) 1.000.000 8.000.000 26.650.000
Total da Consignação 1(...) 26.850.000
IV) Consignação 3 - Conjunto de Obras
Subconsignação 05 - Início de Obras incluídas em conjunto e sua fiscalização.
1) 3 - Início de obras de complementação de conjuntos existentes e de ampliação ou reforma das respectivas unidades e sua fiscalização.
34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
ONDE SE LÊ:
5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto de Pedras no Estado de Alagoas(...) 2.000.000 28.500.000
LEIA-SE:
5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto no Estado de Alagoas(...) 2.000.000
6) Construção do Pôrto de Tramandaí, no Rio Grande do Sul (...) 6.000.000 34.500.000
2) Subconsignação 06 - Prosseguimento e conclusão de conjunto de obras e sua fiscalização.
ONDE SE LÊ:
45) Comissão Mista Ferroviára Brasileira - Boliviana.
1) Construção, conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia(...) 110.000.000 1.423.680.000
Total da Consignação 3(...) 1.452.180.000
LEIA-SE:
45) Comissão Mista Ferroviária Brasileira - Boliviana
1) Construção conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia(...) 110.000.000 1.423.680.000
Total da Consignação 3(...) 1.458.180.000
Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde
Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação 2 - Auxílios e Subvenções 19 - Subvenções - 06 - Conselho Nacional de Serviço Social.
ONDE SE LÊ:
2) Extraordinárias
24 - São Paulo
Prelazia de Pinheiro, para obras sociais(...) 40.000
LEIA-SE:
2) Extraordinárias
11 - Maranhão
Prelazia de Pinheiro, para obras sociais(...) 40.000
ONDE SE LÊ:
2 - Extraordinárias
22 - Rio Grande do Sul
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - Pelotas(...) 40.000
LEIA-SE:
Faculdade Católica de Filosofia - Pelotas(...) 40.000
ONDE SE LÊ:
2 - Extraordinárias
13 - Minas Gerais
Santa Casa de Misericórdia - Pouso Alegre(...) 30.000
LEIA-SE:
Associação de Caridade - Pouso Alegre(...) 30.000
ONDE SE LÊ:
06 - Ceará
Santa Casa de Crato(...) 25.000
LEIA-SE:
Casa de Caridade de Crato(...) 25.000
ONDE SE LÊ:
Verba 3
Consignação 9
Subconsignação 76
3) Autarquias educacionais
6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto
LEIA-SE:
6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos pobres da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GETúLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves Oswaldo Aranha João Cleofas José Américo de Almeida Antônio Balbino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1953