Artigo 1º, Alínea a da Lei nº 1.926 de 31 de Julho de 1953
Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São feitas as seguintes retificações na Lei nº 1.757 de 10 de dezembro de 1952 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
| Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores | ||
| I) Verba 3 - Serviços e Encargos | ||
| Consignação 2 - Auxílios e Subvenções | ||
| 1) Subconsignação 18 - Auxílios | ||
| ONDE SE LÊ : | ||
| 3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944)(...) | 2.000.000 | 33.200.000 |
| 67.850.000 |
| LEIA-SE : | ||
| 3 - Despesas de qualquer natureza com a internação de menores de ambos os sexos de comprovada capacidade intelectual e profissional (Decreto-lei nº 6.865, de 11-9-1944) (...) | 2.000.000 | 33.200.000 |
| 67.975.000 | ||
| 2) Subconsignação 19 - Subvenções | ||
| Item 05 - Departamento de Administração | ||
| 04 - Divisão de Orçamento | ||
| 01) Ordinárias | ||
| 22 - Rio Grande do Sul |
| ONDE SE LÊ : | |||
| Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro (...) | 50.000 | 1.720.000 | 12.255.000 |
| LEIA-SE : | |||
| Sociedade de Proteção à Infância Escolar, Montenegro (...) | 50.000 | ||
| Orfanato Santa Teresinha, de Caxias do Sul (...) | 50.000 | 1.720.000 | 12.255.000 |
| 2) Extraordinárias | |||
| 22 - Rio Grande do Sul | |||
| ONDE SE LÊ : | |||
| Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, Erechim | |||
| LEIA-SE : | |||
| Associação de Amparo à Maternidade e à Infância, Erechim | |||
| 3) Total da Consignação 2 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Total da Consignação 2 (...) | 147.990.000 |
| LEIA-SE : | |
| Total da Consignação 2(...) | 148.115.000 |
| Subconsignação 47 - Serviços Educativos e culturais |
| ONDE SE LÊ : | |
| 23 - Serviço de Assistência a Menores | |
| 02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Decreto nº 16.037, de 14-5-1923 (...) | 86.000 |
| LEIA-SE : | |
| 23 - Serviço de Assistência a Menores | |
| 02 - Escola Agrícola Artur Bernanrdes | |
| 1) Despesas de qualquer natureza com a manutenção de cursos especiais, na forma do Regimento aprovado pelo Decreto nº 21.975, de 23-10-46 (...) | 86.000 |
| 1) Subconsignação 77 - Aluguel |
| ONDE SE LÊ : | ||
| 27 - Administração do Território do Rio Branco (...) | 240.000 | 7.936.000 |
| LEIA-SE : | ||
| 27 - Administração do Território do Rio Branco (...) | 240.000 | 7.986.245 |
| 2) Subconsignação 99 - Diversos | ||
| ONDE SE LÊ : | ||
| 27 - Administração do Território do Rio Branco | ||
| 1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território (...) | 50.000 | 1.962.500 |
| Total da Consignação 10 (...) | 61.762.845 | |
| Total da Verba 3 (...) | 401.646.593 | |
| LEIA-SE : | ||
| 27 - Administração do Território do Rio Branco | ||
| 1) Honorários de 1/8% sôbre ordens de pagamento e transferência de fundos no Banco do Brasil de interêsse do Território. (...) | 50.000 | 2.262.500 |
| Total da Consignação 10 (...) | 62.062.845 | |
| Total da Verba 3 (...) | 402.071.593 | |
| II) Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de móveis | ||
| Subconsignação 01 - Início de estudos e projetos | ||
| 05 - Departamento de Administração | ||
| 03 - Divisão de Obras | ||
| ONDE SE LÊ : | ||
| 1) Início de estudos e projetos relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais (...) | 300.000 | |
| LEIA-SE : | ||
| 1) Início de estudos e projetos inclusive os relativos a dois edifícios destinados a sedes de Distritos policiais (...) | 300.000 | |
| III) (Resumo de verbas) |
| ONDE SE LÊ : | |||
| Fixa | Variável | Total | |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
| 3 - Serviços e Encargos(...) | - | 401.646.593 | 401.646.593 |
| Cr$ | Cr$ | Cr$ | |
| Total (...) | 333.063.940 | 1.165.315.879 | 1.498.379.819 |
| LEIA-SE : | |||
| Fixa | Variável | Total | |
| 3 - Serviços e Encargos (...) | - | 402.071.593 | 402.071.593 |
| Total (...) | 333.063.940 | 1.165.740.879 | 1.498.804.819 |
| IV) Orçamento Geral da União para o exercício de 1953 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Total da Despesa(...) | 34.004.996.741 |
| LEIA-SE : | |
| Total da Despesa (...) | 34.005.421.741 |
| ONDE SE LÊ : | |
| Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores(...) | 1.498.379.819 |
| LEIA-SE : | |
| Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores(...) | 1.498.804.819 |
| ANEXO 17 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
| VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS | |
| Consignação 3 - Serviços em Regime Especial de Financiamento | |
| Subconsignação 25 - Desenvolvimento da Produção | |
| 13 - Departamento Nacional da Produção Vegetal | |
| 03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal |
| ONDE SE LÊ : | |
| 19) Para instalação de um Pôsto Agro-Pecuário em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás (...) | 350.000 |
| 19) Para construção de um edifício em terras da Escola Profissional Rural do Rio Verde - Goiás, anexas ao Pôsto Agro-Pecuário de Rio Verde - Goiás (...) | 350.000 |
| Anexo 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas | |
| Verba 4 - Obras, equipamentos e aquisição de imóveis | |
| I) Consinação 6 - Dispositivos Constitucionais | |
| Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 196 da Constituição (Defesa contra as Sêcas do Nordeste) | |
| 40 - Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas | |
| 2 - Obras | |
| 05 - Bahia |
| ONDE SE LÊ : | ||
| 15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação(...) | 6.000.000 | |
| 16) Prosseguimento da construção da barragem de Pedras em Jequié (...) | 9.000.000 | |
| 17) Construção do açude do Rio do Salto, em Cacule... | 1.500.000 | |
| 18) Construção do açude de América Dourada (...) | 2.000.000 | |
| 19) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde Pequeno em Central (...) | 1.000.000 | |
| 20) Barragem no rio Morrinhos, para abastecimento dágua em Poções(...) | 1.000.000 | |
| 21) Barragem ou captação dágua no rio Caimbé em Euclides da Cunha (...) | 1.000.000 | |
| 22) Construção do açude Monte Alegre em Casa Nova . | 1.400.000 | |
| 23) Trabalhos de irrigação Vale do Utinga, na zona diamantina do Estado(...) | 1.000.000 | |
| 24) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso(...) | 1.000.000 | |
| 25) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova(...) | 500.000 | |
| 26) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici(...) | 3.000.000 | |
| 27) Construção de um açude no Municipio de Serrinha(...) | 1.500.000 | |
| 28) Início de construção do açude público de Cícero Dantas(...) | 300.000 | |
| 29) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié(...) | 2.000.000 | 62.300.000 |
| LEIA-SE | ||
| 15) Prosseguimento da construção do açude público Cocorobó no rio Vasa Barris, inclusive irrigação(...) | 6.000.000 | |
| 16) Construção do açude do rio do Salto, em Cacule(...) | 1.500.000 | |
| 17) Construção do açude de América Dourada(...) | 2.000.000 | |
| 18) Construção do açude de Lagedo, no rio Verde-Pequeno, em Central(...) | 1.000.000 | |
| 19) Barragem no rio Morrinhos para abastecimento dágua em Poções(...) | 1.000.000 | |
| 20) Barragem ou captação de água no rio Caimbé em Euclides da Cunha(...) | 1.000.000 | |
| 21) Construção de açude Monte Alegre em Casa Nova(...) | 1.400.000 | |
| 22) Trabalhos de irrigação do Vale do Utinga na zona diamantina do Estado(...) | 1.000.000 | |
| 23) Construção dos açudes de Mansidão em Ibipetuba e Delfino, em Campo Formoso(...) | 1.000.000 | |
| 24) Barragem ou captação dágua no Ribeirão Bom Jesus, afluente do Rio Salgado, em Terra Nova(...) | 500.000 | |
| 25) Construção dos canais e açudes públicos em Jacurici(...) | 3.000.000 | |
| 26) Construção de um açude no Município de Serrinha(...) | 1.500.000 | |
| 27) Início de construção do açude público de Cícero Dantas(...) | 300.000 | |
| 28) Serviços de abastecimento de água no Município de Jequié(...) | 2.000.000 | 53.300.000 |
| II) Consignação 6 - Dispositivos Constitucionais | ||
| Subconsignação 11 - Dotações para atender ao disposto no art. 198 da Constituição (Defesa contra as sêcas do Nordeste) | ||
| ONDE SE LÊ : | ||
| 40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas | ||
| 4 - Desapropriação e aquisição de imóveis. | ||
| 1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistema de irrigação (...) | 8.000.000 | 471.100.000 |
| LEIA-SE : | ||
| 40 - Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas | ||
| 4 - Desapropriação e aquisição de imóveis | ||
| 1) Desapropriação e aquisição de imóveis, inclusive terras dos sistemas de irrigação (...) | 8.000.000 | |
| 33 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento | ||
| 1) Prosseguimento da construcão da Barragem de Pedras em Jequié (...) | 9.000.000 | 471.100.000 |
| III) Consignação 1 - Estudos e projetos | ||
| Subconsignação 02- Prosseguimento e conclusão de estudos e projetos | ||
| ONDE SE LÊ: | |||
| 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais | |||
| 1) Prosseguimento de estudos e projetos(...) | 6.000.000 | ||
| 2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte (...) | 1.000.000 | ||
| 3) Construção do Pôrto de Tramandaí, Rio Grande do Sul(...) | 6.000.000 | ||
| 4) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo(...) | 1.000.000 | 14.000.000 | 32.650.000 |
| Total da Consignação 1 (...) | 32.850.000 | ||
| LEIA-SE: | |||
| 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais | |||
| 1) Prosseguimento de estudos e projetos(...) | 6.000.000 | ||
| 2) Estudos de laboratórios do pôrto de Arêia Branca Rio Grande do Norte(...) | 1.000.000 | ||
| 3) Prosseguimento de estudos e projetos do prolongamento do Cais do Pôrto de Barra de Itapemirim e desobstrução da Barra do Rio Itapemirim - Espírito Santo (...) | 1.000.000 | 8.000.000 | 26.650.000 |
| Total da Consignação 1(...) | 26.850.000 | ||
| IV) Consignação 3 - Conjunto de Obras | |||
| Subconsignação 05 - Início de Obras incluídas em conjunto e sua fiscalização. | |||
| 1) 3 - Início de obras de complementação de conjuntos existentes e de ampliação ou reforma das respectivas unidades e sua fiscalização. | |||
| 34 - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. |
| ONDE SE LÊ: | ||
| 5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto de Pedras no Estado de Alagoas(...) | 2.000.000 | 28.500.000 |
| LEIA-SE: | ||
| 5) Construção de um cais de proteção na cidade de Pôrto no Estado de Alagoas(...) | 2.000.000 | |
| 6) Construção do Pôrto de Tramandaí, no Rio Grande do Sul (...) | 6.000.000 | 34.500.000 |
| 2) Subconsignação 06 - Prosseguimento e conclusão de conjunto de obras e sua fiscalização. | ||
| ONDE SE LÊ: | ||
| 45) Comissão Mista Ferroviára Brasileira - Boliviana. | ||
| 1) Construção, conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia(...) | 110.000.000 | 1.423.680.000 |
| Total da Consignação 3(...) | 1.452.180.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| 45) Comissão Mista Ferroviária Brasileira - Boliviana | ||
| 1) Construção conservação e exploração da ferrovia Brasil - Bolívia(...) | 110.000.000 | 1.423.680.000 |
| Total da Consignação 3(...) | 1.458.180.000 | |
| Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde | ||
| Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação 2 - Auxílios e Subvenções 19 - Subvenções - 06 - Conselho Nacional de Serviço Social. | ||
| ONDE SE LÊ: | ||
| 2) Extraordinárias | ||
| 24 - São Paulo | ||
| Prelazia de Pinheiro, para obras sociais(...) | 40.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| 2) Extraordinárias | ||
| 11 - Maranhão | ||
| Prelazia de Pinheiro, para obras sociais(...) | 40.000 | |
| ONDE SE LÊ: | ||
| 2 - Extraordinárias | ||
| 22 - Rio Grande do Sul | ||
| Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - Pelotas(...) | 40.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| Faculdade Católica de Filosofia - Pelotas(...) | 40.000 | |
| ONDE SE LÊ: | ||
| 2 - Extraordinárias | ||
| 13 - Minas Gerais | ||
| Santa Casa de Misericórdia - Pouso Alegre(...) | 30.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| Associação de Caridade - Pouso Alegre(...) | 30.000 | |
| ONDE SE LÊ: | ||
| 06 - Ceará | ||
| Santa Casa de Crato(...) | 25.000 | |
| LEIA-SE: | ||
| Casa de Caridade de Crato(...) | 25.000 | |
| ONDE SE LÊ: | ||
| Verba 3 | ||
| Consignação 9 | ||
| Subconsignação 76 | ||
| 3) Autarquias educacionais | ||
| 6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto | ||
| LEIA-SE: | ||
| 6) Cr$180.000,00 para vinte bôlsas de estudo destinadas aos melhores alunos pobres da Escola Nacional de Minas e Metalurgia de Ouro Preto. |