“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei5.144 de 20/10/1966
Art. 3º - O crédito especial a que se refere o art. 1º terá vigência nos exercícios financeiros de 1966 e 1967 e terá registro automático no Tribunal de Contas da União.
- Lei8.740 de 03/12/1993
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei será efetivada através de escritura A ser outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sob condição resolutória, que se realizará se ao imóvel doado for dada destinação diversa daquela prevista no art. 2º desta Lei, não assistindo ao donatário, nesse caso, direito A qualquer indenização.
- Lei7.075 de 21/11/1982
Art. 2º - Incumbe ao donatário, sob pena de se tornar nula a doação de que trata a presente Lei, com a reversão dos imóveis ao domínio do doador, utilizá-los para a constituição de áreas destinadas a reservas biológicas e florestais, de preservação permanente, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
- Lei2.134 de 14/12/1953
Art. 1º, k - hospitais e casas de saúde.
- Lei4.386 de 24/08/1964
Art. 3º - Ficam extintos, no mesmo Quadro, 4 (quatro) cargos isolados de Taquígrafo PJ-3, ainda vagos, de que trata a Tabela "B" do art. 1º, da Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962.
- Lei3.163 de 01/06/1957
Art. 3º - O crédito a que se refere o art. 1º desta lei será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.
- Lei14.990 de 27/09/2024
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei13.308 de 06/07/2016
Art. 1º - O inciso IV do art. 2º, a alínea d do inciso I do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 52, todos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; (...)" (NR) "Art. 3º (...)...