“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei4.318 de 23/12/1963
Art. 5º - A Receita A que se refere A presente lei será arrecadada de acôrdo com A Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962 (Código Tributário do Distrito Federal) .
Lei8.311 de 20/12/1991
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.648 de 11/04/2018
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.889 de 09/12/1965
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.672 de 08/05/2008
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Lei14.705 de 25/10/2023
Art. 1º - A pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que incluirá, no mínimo:...
Lei13.539 de 18/12/2017
Art. 1º - A Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 43 (...) § 1º (...) III - (...) A) para as fontes de recursos, inclusive as de que trata o art. 119, observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de uso e de resultado primário e para as esferas orçamentárias, exceto para as alterações do identificador de resultado primário 3 (RP 3) e 6 (RP 6), observado o disposto no § 5º ; (...) § 6º A alteração do identificador de resultado primário 7 (RP 7) dep...
Lei6.509 de 19/12/1977
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar, à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu, o Parque Fernando Costa, próprio da União, situado em Uberaba, Estado de Minas Gerais, havido, por doação, do Município de Uberaba.