“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei494 de 26/11/1948
nos depósitos, sòmente quando se tratar de fumos importados "fumo em fôlha, pasta ou môlho (...) 3% fumo em corda ou rôlo (...) 5% 11ª Os que fabricarem fumo desfiado, picado, migado ou em pó, quer para a venda em espécie, quer para o emprêgo na manipulação de cigarros ou cigarrilhas, são obrigados a apresentar, no mínimo, uma produção que corresponda a 80% do fumo em fôlha, pasta ou môlho e a 90% do fumo em corda ou rôlo, de acôrdo com a Nota 10ª. O impôsto relativo à diferença verificada será calculado pela taxa mais elevada do inciso 4. Multa igual ao valor do impôsto, não inferior a
- Lei1.347 de 09/02/1951
Art. 1º - a organização judiciária e administrativa do Território Federal do Guaporé, constante do Decreto-lei nº 7.470, de 17 de abril de 1945, é mantida para o quinquênio de 1 de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953.
- Lei10.142 de 21/12/2000
Art. 2º, I - excesso de arrecadação de recursos, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), proveniente de convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS e o Governo do Estado de Pernambuco; e...
- Lei11.910 de 18/03/2009
Art. 1º - O art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 105 (...) VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro. (...) § 5º a exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1º (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respecti...
- Lei5.274 de 24/04/1967
A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho...
- Lei3.493 de 19/12/1958
Art. 1º - É concedida a isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de impôsto de consumo, para o seguinte material importado pela Emprêsa Jornal do Comércio S.a. com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco, no valor de £249.392,00: 1 Equipamento transmissor de televisão; 1 equipamento para ajuste de antena; 1 Antena e equipamento alimentador; 1 Tôrre auto-suportada de 350 pés; 1 Equipamento terminal para contrôle mestre; 1 Equipamento para transmissão de filmes; 1 Equipamento para estúdio com três câmeras e material de
- Lei9.981 de 14/07/2000
Lei Maguito Vilela
Art. 2º, Parágrafo Único - Caberá ao INDESP o credenciamento das entidades e à Caixa Econômica Federal a autorização e a fiscalização da realização dos jogos de bingo, bem como a decisão sobre a regularidade das prestações de contas.
- Lei5.641 de 03/12/1970
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída pelas Unidades Orçamentárias conforme o seguinte desdobramento: Despesas por Programas Cr$ Administração(...) 122.340.200,00 Agropecuária (...) 20.500.000,00 Assistência e Previdência (...) 8.818.000,00 Defesa e Segurança (...) 64.000.000,00 Educação (...) 92.492.300,00 Energia (...) 2.000.000,00 Habitação e Planejamento urbano (...) 72.220.000,00 Saúde e Saneamento (...) 104.065.500,00 Transporte (...) 12.500.000,00 Total (...) 498.936.000,00 Fundo de Reservas Orçamentária (.....