“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei7.964 de 22/12/1989
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.826 de 05/11/1965
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei12.601 de 23/03/2012
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, 893 (oitocentos e noventa e três) cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria para provimento gradual a partir de 2011.
- Lei1.419 de 28/08/1951
Art. 1º - É o Tesouro Nacional autorizado A encampar A quantia de Cr$9.135.160.000,00 (nove bilhões, cento e trinta e cinco milhões, cento e sessenta e mil cruzeiros) das emissões feitas em diversas datas, por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A., na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 449, de 14 de junho de 1937 , e para A aplicação prevista no art. 6º da citada Lei e no Decreto-lei nº 4.792, de 5 de outubro de 1942.
- Lei11.668 de 02/05/2008
Brasília, 2 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da pública.
- Lei14.951 de 02/08/2024
Art. 2º, §1º - O Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a bengala longa na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que lhe dificultam a participação plena e efetiva na sociedade.
- Lei2.793 de 01/06/1956
Art. 2º - A entidade beneficiária prestará contas do auxilio recebido do Ministério da Educação e Cultura, no prazo de 2 (dois) anos A correr da data do pagamento.
- Lei9.126 de 10/11/1995
Art. 7º - Os bancos administradores aplicarão 10% (dez por cento) dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para financiamento a assentados e a colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como a beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)...