“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei3.501 de 21/12/1958
Art. 6º, §1º - A apuração e A invalidez serão declaradas pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica, após exame de Saúde do segurado feito por Junta Médica, da qual fará parte, obrigatòriamente, um médico da instituição, livremente indicado pelo Presidente da Caixa.
Lei6.538 de 22/06/1978
Título 5 - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA...
Lei14.688 de 20/09/2023
Alterações no Código Penal Militar
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, bem como altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os Crimes que especifica.
Lei2.083 de 12/11/1953
Art. 9º, Parágrafo Único - Quando os crimes das letras f, g e h forem praticados contra órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, as respectivas penas de detenção e de multa serão aumentadas de um têrço.
Lei1.254 de 04/12/1950
Art. 16, §1º, V - Serviço Social, Enfermagem, Educacão Física, Belas Artes, Higiene e Saúde Pública, Administração Pública e de Emprêsa ou Agrimensura 1.500.000,00...
Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 10, Parágrafo Único, c - goze de boa reputação por sua conduta pública.
Lei5.621 de 04/11/1970
Art. 4º, II - Aumento de vencimentos ou da despesa pública;...
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 3º, III, a - prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente