“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943
Art. 6º - As disposições do art. 24, § 1º, do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941 , deverão ser observadas, também, nas transferências de domínio util dos terrenos de marinha e seus acrescidos, mesmo em se tratando de aforamentos concedidos anteriormente a 16 de agôsto de 1940.
- Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941
Capítulo 7 - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DESPORTOS...
- Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945
Art. 9º, Parágrafo Único - O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. mediante provocação dos sindicatos representativos das categorias interessadas e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho poderá, arendendo aos índices de padrão de vida, de terminar as alterações que julgar devidas na classificação das localidades previstas neste artigo.
- Decreto-Lei999 de 21/10/1969
Art. 3º, b - as instituições de caridade;...
- Decreto-Lei3.438 de 17/07/1941
Art. 36, §2º - As transações realizadas serão submetidas ao conhecimento da União, para que esta regularize a situação das terras e outorgue as escrituras de aforamento.
- Decreto-Lei2.419 de 10/03/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - A tabela de que trata este artigo será corrigida monetariamente pela aplicação de coeficiente que traduza a variação do valor médio da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no ano-base em relação ao valor médio da OTN no ano anterior. A primeira correção far-se-á no exercício financeiro de 1989.
- Decreto-Lei307 de 28/02/1967
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, excepcionalmente, no presente exercício, ao Estado da Bahia, a título de compensação pela perda da receita correspondente ao impôsto de exportação no ano de 1966, auxílio financeiro até o montante global de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos).
- Decreto-Lei525 de 08/04/1969
Art. 13 - A C.P.P.L. gozará, durante 5 (cinco) anos, contados da sua constituição, da isenção de direitos de importação impôsto sôbre produtos industrializados e taxas aduaneiras para o material de que necessitar na realização de seus serviços, observadas as disposições legais relativas à existência de similares na indústria nacional.