home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto-Lei 307 de 28/2/1967

Autoriza a abertura de crédito especial para concessão de recursos financeiros ao Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º, do art. 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, excepcionalmente, no presente exercício, ao Estado da Bahia, a título de compensação pela perda da receita correspondente ao impôsto de exportação no ano de 1966, auxílio financeiro até o montante global de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos).

Art. 2º

Para fazer face à cobertura do crédito referido no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a promover a contenção de um montante igual das despesas orçamentárias previstas para o exercício de 1967.

Art. 3º

Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1967, um crédito especial de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), que será considerado automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 4º

Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. CAsTELLO BRAnCO Octávio Bulhões