“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.134 de 16/11/1970
Art. 10 - Continuam em vigor as normas da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966 , observado o disposto no artigo anterior.
- Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 3º - A SUVALE adotará as diretrizes estabelecidas pela SUDENE e observará as disposições da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965 , relativamente aos planos, programas e projetos que deva executar no Nordeste.
- Decreto-Lei8.440 de 24/12/1945
Art. 5º - A transação a que se refere êste Decreto-lei será isenta de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos federais, estaduais e municipais, passando, o Banco de Crédito da Borracha S. A. a gozar de tôdas as isenções e favores fiscais atribuidos à Companhia Ford Industrial do Brasil.
- Decreto-Lei2.424 de 07/04/1988
Art. 2º - Os ocupantes de cargos ou empregos dos quadros ou tabelas permanentes dos órgãos da Administração Federal direta ou autárquica que possuam, no mínimo, dois anos de efetivo serviço, contados na forma da legislação em vigor, poderão requerer, até 31 de dezembro de 1988, exoneração ou rescisão dos respectivos contratos de trabalho, com as vantagens previstas nos arts. 3º, 4º e 5º.
- Decreto-Lei1.380 de 23/12/1974
Art. 5º - Os brasileiros que permanecerem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente, poderão apresentar declaração de rendimentos na condição de residentes no país, durante os quatro primeiros exercícios financeiros subseqüentes ao ano de sua saída do Brasil. (Vide Lei nº 7.713, de 1988)...
- Decreto-Lei1.301 de 31/12/1973
Art. 1º - Ao cônjuge que, nos casos previstos na legislação do imposto sobre a renda em vigor, opte pela tributação de seus rendimentos separadamente do cabeça-de-casal é assegurado o direito ao limite de isenção, à dedução das despesas necessárias à percepção de seus rendimentos e aos abatimentos que lhe sejam próprios.
- Decreto-Lei1.190 de 04/04/1939
Art. 1º - A Faculdade Nacional de Filosofia, Ciências e Letras, instituida pela Lei n. 452, de 5 de julho de 1937 , passa a denominar-se Faculdade Nacional de Filosofia. Serão as seguintes as suas finalidades:...
- Decreto-Lei335 de 15/03/1938
Art. 6º - Ficam extensivas aos oficiais auxiliares da Marinha as mesmas vantagens e direitos assegurados aos oficiais em geral e que não colidirem com as disposições do presente decreto-lei.