“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.275 de 24/02/1943
Art. 7º - As Comissões e Subcomissões de Avaliação de Requisições funcionarão segundo as normas expedidas pela Comissão Central de Requisições.
Decreto-Lei1.608 de 28/02/1978
Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1979 as pessoas físicas poderão reduzir do imposto de renda devido, respeitados os limites previstos no § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 , como incentivo aos depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação:...
Decreto-Lei1.277 de 17/05/1939
Art. 2º - Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.162, de 17 de março do corrente ano.
Decreto-Lei891 de 25/11/1938
As folhas de coca e preparações.
Decreto-Lei476 de 25/02/1969
Art. 8º, §1º - Os que forem somente produtores, de vinho e derivados, deverão declarar o montante de sua produção do ano, com as especificações de qualidade do vinho e dos totais das partidas de uvas e suas variedades adquiridas de cada viticultor.
Decreto-Lei46 de 18/11/1966
Art. 5º - As isenções de impostos mencionadas neste Decreto-Lei não se aplicam aos bens com similar nacional que possam ser produzidos no País em condições satisfatórias.
Decreto-Lei157 de 31/12/1937
Art. 4º, §3º, a - as importâncias das taxas de agua e de saneamento;...
Decreto-Lei728 de 04/08/1969
Art. 142 - O adicional de que trata o item 3 do artigo 126 é calculado mensalmente sôbre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições: 1 - de 20% (vinte por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 40 (quarenta) anos. 2 - de 15% (quinze por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 35% (trinta e cinco) anos; 3 - de 10% (dez por cento) quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 30 (trinta) anos.