“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.699 de 16/01/1946
Art. 3º - Os lnstitutos e as Caixas de Aposentadoria e Pensões, as Caixas Econômicas Federais e demais entidades autárquicas ficam autorizadas a subscrever ações preferenciais da "Fábrica Nacional de Motores, S. A. ".
- Decreto-Lei806 de 04/09/1969
Art. 1º, I - Aos atuários diplomados na vigência do Decreto 20.158, de 30 de junho de 1931;...
- Decreto-Lei1.779 de 26/03/1980
Art. 1º - O prazo fixado no caput do artigo 1º e seu §.4º e no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970 , fica ampliado por mais 10 anos, a partir do exercício de 1980.
- Decreto-Lei58 de 10/12/1937
Art. 1º, c - plano de loteamento, de que conste o programa de desenvolvimento urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, informações sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais facil; II, planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja efetuado a mediação e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as dimensões e a numeração dos lotes, as dimensões e a nomenclatura das vias de comunicaçã...
- Decreto-Lei1.772 de 26/02/1980
Art. 1º, II - Programas de produção para o ano de 1980, vinculados a planos de nacionalização existentes anteriormente ao Decreto-Lei nº 1.726, de 07 de dezembro de 1979 , que se enquadrem nos índices mínimos de nacionalização fixados por aquele Conselho.
- Decreto-Lei9.873 de 16/09/1946
Art. 1º - Fica concedida a "The Leopoldina Railway Company, Limited" a subvenção especial de sete milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 7.500.000,00), para pagamento do aumento de salários de seus empregados, nos meses de julho a setembro do corrente ano.
- Decreto-Lei397 de 30/12/1968
Art. 1º, §1º, e - pertencentes aos cônsules de carreira, cujos países concederem igual favor aos agentes consulares brasileiros;...
- Decreto-Lei116 de 25/01/1967
Art. 8º - Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.