“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.290 de 21/11/1986
Art. 6º, Parágrafo Único - As instituições financeiras, que encerrarem as respectivas liquidações antes de 1º de março de 1987, terão, na data do encerramento, seus passivos atualizados, proporcionalmente, pelos critérios estabelecidos neste artigo.
- Decreto-Lei1.089 de 01/02/1939
Art. unico - Fica prorrogado até 1º de julho do corrente ano o prazo concedido às sociedades cooperativas pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 581, de 1 de agosto de 1938 .
- Decreto-Lei1.791 de 11/06/1980
Excluem-se da renúncia objeto deste Decreto-lei os imóveis em relação aos quais se comprove haver títulos de propriedade de particulares, validamente transcritos há, mais de vinte anos.
- Decreto-Lei196 de 22/01/1938
Art. 13 - O processo de habilitação a que se referem os decretos ns. 24.312, de 30 de maio de 1934 , e 24.685, de 12 de julho do mesmo ano , será regulamentado.
- Decreto-Lei9.387 de 20/06/1946
Art. 4º, §2º - Até 20 de Janeiro e de Julho de cada ano, o diretor do Serviço Nacional de Tuberculose prestará ao Ministro de Estado contas das despesas efetuadas no semestre encerrado.
- Decreto-Lei9.403 de 25/06/1946
Art. 1º, §1º - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas de vida, as pesquisas sociais - econômicas e atividades educativas e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade, produtora.
- Decreto-Lei9.758 de 05/09/1946
Art. 4º, Parágrafo Único - Para as despesas de manutenção das Escolas referidas no art. 1º serão utilizados no corrente ano os créditos orçamentários destinados aos atuais Aprendizados Agricolas "Manuel Barata" e "Rio Branco".
- Decreto-Lei329 de 02/08/1967
Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967.