“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei57 de 18/11/1966
Art. 2º - A dívida ativa, de que trata o artigo anterior, enquanto não liquidada, estará sujeita à multa de 20% (por cento) por exercício, devido a partir de primeiro de janeiro de cada ano, sempre sôbre o montante do débito de 31 de dezembro do ano anterior.
Decreto-Lei2.852 de 10/12/1940
Art. 1º, §5º, e - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, neles intervindo, ex officio ou mediante representação, e podendo determinar o afastamento de administradores, ou solicitá-lo ao Governo quando forem de nomeação deste;...
Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946
Art. 28 - Os Promotores de Justiça remeterão, até 15 de Janeiro de cada ano, aos Procuradores da República, relatório circunstanciado de suas atividades, como representantes da União.
Decreto-Lei8.682 de 15/01/1946
Art. 1º - Fica suspensa, durante o corrente ano, a execução das alíneas f , h , k e l, do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.
Decreto-Lei1.815 de 09/12/1980
Art. 3º - A inscrição em Restos a Pagar far-se-á no encerramento do exercício de emissão da nota de empenho e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente.
Decreto-Lei324 de 27/04/1967
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de julho dêste ano o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967 . (Prorrogação)...
Decreto-Lei7.473 de 18/04/1945
Art. 2º, d - a difusão, rnediante ciclos de conferências e cursos de extensão, de conhecimentos relativos aos grandes problemas nacionais e internacionais;...
Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 22 - As frações de horas serão computadas para efeito de remuneração.