“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.341 de 29/06/1987
Art. 8º, I - baixar as instruções que forem necessárias à aplicação do disposto neste decreto-lei aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização;...
Decreto-Lei1.699 de 24/10/1939
Art. 1º - O Conselho criado pelo Decreto-lei nº 1.285, de 18 de maio do corrente ano , passa a denominar-se Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
Decreto-Lei9.736 de 04/09/1946
Art. 3º - Serão transferidos para a reserva remunerada os generais de Exéreito, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro, quando atingirem a idade compulsória, de sessenta e seis anos.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 156, I, h - inobservância dos regulamentos e normas de tráfego aéreo, assim como das regulamentações concernentes à duração do trabalho e aos limites de horas de vôo;...
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 3º - Salvo as exceções previstas neste Código e as denominações de fantasia, as denominações dos produtos alimentícios deverão conformar-se com a matéria prima alimentar de que se originam.
Decreto-Lei8.159 de 03/11/1945
Art. 5º, a - idade máxima de 35 anos referidos a 1º de março de 1946;...
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 16, §1º, b - aos proprietários de edifícios de apartamentos - as despesas de ar condicionado, de aquecimento e refrigeração de água, de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorita.
Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Art. 91 - Aos maiores de 18 (dezoito) anos será permitida a obtenção de certificado de licença ginasial, mediante a prestação de exames de madureza referentes ao 1º ciclo do curso secundário, após estudos realizados sem observância do regime escolar exigido por êste Decreto-lei. Nas mesmas condições permitir-se-á a obtenção do certificado de licença colegial - clássica ou científica - aos maiores de 20 (vinte) anos, portadores do certificado de licença ginasial ou de diploma equivalente. (Redação dada pela Lei nº 3.293, de 1957)...