“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei752 de 08/08/1969
Art. 5º - As Unidades Orçamentárias organizarão, até 31 de dezembro do ano em curso, quadros de detalhamento dos projetos e atividades segundo os elementos da despesa.
- Decreto-Lei9.821 de 10/09/1946
Art. 6º - Ficam revogados o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 8.604, de 8 de Janeiro do corrente ano , e demais disposições em contrário.
- Decreto-Lei9.763 de 06/09/1946
Art. 1º - O papel de jornal, comum, branco ou de côr, áspero dos dois lados, calandrado, couché, acetinado ou liso e o buffon, em resmas, que contiver em tôda a sua largura e comprimento linhas dágua (vergé), em sentido transversal, separados na dimensão de 4 a 6 centímetros, ou apresentar, em espaço máximo de 10 em 10 centímetros, visìvelmente legível a palavra livro, será desembaraçado, nas Alfândegas, livre de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, mediante as formalidades previstas neste Decreto-lei.
- Decreto-Lei4.048 de 22/01/1942
Art. 2º, §1º - As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)...
- Decreto-Lei667 de 02/07/1969
Art. 24-j - O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)...
- Decreto-Lei9.859 de 13/09/1946
Art. 1º - Fica autorização o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, empréstimos até a importância de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), juros máximos de 8% ao ano e prazo mínimo de 10 anos, para o fim de custear a construção, no pais, de automotrizes em veículos isolados ou conjugados, e trens Diesel-elétricos, assim como das instalações para, a eletrificação dos trechos ferroviários de Calçada (Salvador) a São Francisco (Alagoinhas), e de Mapele a Cachoeir...
- Decreto-Lei5.530 de 28/05/1943
Art. 2º, e - organizar cooperativas de pescadores, de acôrdo com a lei vigente, cabendo‑lhe a prerrogativa de determinar sua área de ação, designar e destituir, durante 3 anos, as diretorias das mesmas;...
- Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 20 - As empresas de transporte ficam obrigadas a entregar as autoridades de fiscalização, antes da saída, a ficha de embarque de cada estrangeiro que viajar para o exterior.