“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.870 de 14/09/1946
Art. 4º, §1º - As apólices serão do tipo "Diversas Emissões", nominativas ou ao portador, e vencerão os juros de cinco por cento (5 %) ao ano.
Decreto-Lei1.109 de 26/06/1970
Art. 3º, §5º - O disposto neste artigo se aplica aos aumentos de capital realizados no período de 1º de junho de 1970 até a vigência dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.600 de 16/08/1946
Art. 2º - Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a contratar com a Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo prazo de dezoito (18) anos e juros de cinco por cento (5 %) ao ano, operações de crédito em moeda estrangeira destinadas a proporcionar os recursos com que serão custeadas as aquisições a que se refere o art. 1º e respectivas despesas de seguros e fretes.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 158 - Amotinarem-se presos, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar: Pena - reclusão, de um a três anos aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos.
Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 141, d - menos de 28 anos de idade.
Decreto-Lei9.143 de 08/04/1946
Art. 3º, c - os maiores de 55 anos.
Decreto-Lei9.574 de 12/08/1946
Art. 1º - fica o Ministério da agricultura autorizado a dispensar todo o pessoal da comissão executiva de frutas ,extinta pelo Decreto-lei nº 8.810 ,de 24 de janeiro de 1946 , mediante o pagamento da indenização de dois meses de remuneração por ano de trabalho ou fração de ano e mais uma gratificação de valor igual ao da indenização.
Decreto-Lei609 de 10/08/1938
Art. 4º - Constituirão, transitóriamente, tropa da Reserva Geral, adida às Divisões de Infantaria, as seguintes unidades:...