“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.452 de 30/03/1976
Art. 2º, §1º - As instituições financeiras, ou aos seus agentes, fica assegurado o direito de receber, do Tesouro Nacional, as importâncias utilizadas como crédito pelas empresas beneficiárias, sendo válida a compensação com débitos dessas instituições, ou de seus agentes, relativos ao Imposto de Renda.
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 115, §2º - A taxa de juros cobrada pela C.C.C. e as suas filiais nas operações realizadas com as cooperativas, não poderá, em hipótese nenhuma, exceder de 6 % ao ano.
Decreto-Lei5.697 de 22/07/1943
Art. 4º, g - classificar, de acôrdo com as suas atividades e objetivos, as atuais entidades de caráter privado e as que forem sendo criadas;...
Decreto-Lei199 de 25/02/1967
Art. 58, II - Dar posse aos Ministros, aos Auditores, ao Procurador, aos Adjuntos de Procurador e aos Chefes de Serviço.
Decreto-Lei688 de 18/07/1969
Art. 1º, §1º, d - Conselheiros eleitos pelas pessoas físicas e jurídicas de direito privado, em número máximo de 2 (dois) e com mandato de 3 (três) anos.
Decreto-Lei69 de 21/11/1966
Art. 15, II - Para as promoções a Ministro de Segunda Classe, haver o Diplomata servido pelo prazo mínimo de quatro anos em pôsto ou postos das áreas geográficas mencionadas no item I, incluídos neste prazo, se fôr o caso, os dois anos exigidos no mesmo item.
Decreto-Lei2.295 de 10/06/1940
Art. 7º - As promoções de um posto a outro far-se-ão mediante vaga e cláusula de acesso que forem estabelecidas.
Decreto-Lei7.685 de 28/06/1945
Art. 1º - O Decreto-lei nº 7.666, de 22 de junho de 1945 , entrará em vigor no dia 1º de agôsto do corrente ano.