“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei8.671 de 06/07/1993
Art. 7º - São transformados em cargos de Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.1, as atuais Funções Gratificadas atribuídas aos Chefes de Seção, conforme consta do Anexo IV desta Lei.
- Lei3.719 de 24/12/1959
Art. 1º - É revigorada pelo prazo de dois anos a autorização concedida pela Lei nº 2.824, de 16 de julho de 1956 , para abertura de crédito especial em favor da Escola Superior de Química do Paraná, nos têrmos da Lei número 9.559, de 12 de agôsto de 1955.
- Lei1.460 de 24/10/1951
Art. 2º - Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei1.470 de 17/11/1951
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- LeiLei 4114-A de 20 de Agosto de 1962
Art. 1º - O Govêrno Federal assume a responsabilidade da dívida de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), e respectivos juros de 12% ao ano, do Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição, de São Paulo, para com a Caixa Econômica Federal de São Paulo.
- Lei968 de 10/12/1949
Art. 1º - Nas causas de desquite litigioso e de alimentos, inclusive os provisionais, o juiz, antes de despachar a petição inicial, logo que esta lhe seja apresentada, promoverá todos os meios para que as partes se reconciliem, ou transijam, nos casos e segundo a forma em que a lei permite a transação.
- Lei7.147 de 23/11/1983
Art. 3º - Fica assegurada a incorporação integral da gratificação de que trata esta Lei aos proventos, nas hipóteses de aposentadoria decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei.
- Lei10.799 de 10/12/2003
Art. 3º - Os cargos a que se refere o art. 1º serão providos de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na razão de até um sexto a cada ano, a partir da vigência desta Lei.