“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 23 - No caso de transferência de prestamista de um plano para outro, na mesma organização ou em organização diversa, serão creditadas ao interessado as mensalidades pagas e contado o tempo decorrido para efeito de conclusão de pagamento, observadas as condições de cada plano.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 97, §1º, b - anos de serviço.
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 18, b - ser maior de 18 anos;...
Decreto-Lei1.716 de 22/11/1979
Art. 1º - O artigo 107, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 , alterado pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 03 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 107 - O adicional de que trata o item 3 do artigo 93, e calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições: 1 - 30% (trinta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos; 2 - 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos; 3 - 05% (cinco por cento) quando o te...
Decreto-Lei8.493 de 28/12/1945
Art. 1º - Fica, a Caixa de Mobilização Bancária autorizada a conceder empréstimo a estabelecimentos bancários, por prazo não superior a um (1) ano e a juros mínimos de seis por cento (6%) ao ano mediante garantias que, a juizo da mesma Caixa, assegurem a normal liquidação no prazo fixado.
Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Art. 26 - As aulas são de freqüência obrigatória.
Decreto-Lei434 de 23/01/1969
Art. 2º, c - em 10% (dez por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 30 (trinta) anos.
Decreto-Lei5.223 de 25/01/1943
Art. 8º, II - estabelecer, em outubro de cada ano, o plano de ação técnico-administrativo da empresa, a ser executado no ano vindouro;...