“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.124 de 08/09/1970
Art. 1º - Nos exercícios financeiros de 1971 a 1973, inclusive, as pessoas jurídicas poderão deduzir do impôsto de renda devido, as quantias destinadas a aplicação nos programas de alfabetização aprovados pela Fundação MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização - de acôrdo com os critérios que forem fixados, conjuntamente, pelos Ministros da Educação e Cultura e Fazenda. (Vide Decreto-lei nº 1.898, de 1981) (Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984)...
- Decreto-Lei2.429 de 14/04/1988
Art. 1º - A isenção da correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987 , é condicionada a que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias.
- Decreto-Lei770 de 19/08/1969
Art. 10 - O Conselho Fiscal será constituído de três membros, com mandato de um ano.
- Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 12, n - assinar, com o tesoureiro, as retiradas de fundos aos estabelecimentos de crédito;...
- Decreto-Lei1.381 de 23/12/1974
Art. 5º, §1º - Nos termos deste artigo, não serão computadas as transferências de imóveis em decorrência de herança ou legado, as doações como adiantamento da legítima nem as alienações: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.510, de 1976)...
- Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 53, II - As representações de variedades;...
- Decreto-Lei1.547 de 18/04/1977
Art. 4º, §2º - A aplicação de que trata este artigo, em relação às quantias depositadas até 31 de dezembro de cada ano, far-se-á até o último dia do segundo ano subseqüente.
- Decreto-Lei1.093 de 03/02/1939
Art. 11 - (...) Letra c - Pelos oficiais dos vários quadros da Marinha de Guerra que forem indicados para a transferência para a Reserva, quer para completar a quota anual de vagas obrigatórias, quer pelo tempo de permaneência, como oficiais generais por mais de dez anos para os do quadro "O", de cinco anos para os dos quadros "M" e Aviação e de quatro anos para os dos demais quadros, bem assim de quatro anos para os do último posto dos quadros de Farmacêuticos, Contadores Navais, Dentistas, Patrões-Mores, Oficiais Auxiliares da Marinha e Oficiais Auxiliares do Corpo de F...