“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei276 de 28/02/1967
Art. 1º, II, b - os filhos, de ambos os sexos e de qualquer condição, menores de 16 anos ou inválidos;...
- Decreto-Lei2.403 de 21/12/1987
Art. 9º, III - as classes de cada carreira, devendo a classe mais elevada corresponder aos cargos em comissão de maior nível, a que esteja vinculada;...
- Decreto-Lei9.645 de 22/08/1946
Art. 10, VII - Um capitão de longo curso, com mais de dez anos em comando de navios mercantes nacionais.
- Decreto-Lei2.445 de 29/06/1988
Art. 1º - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração social - PIS, passarão a ser calculados da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.449, de 1988)...
- Decreto-Lei651 de 26/08/1938
Art. 12, e - expedir as instruções de serviços e normas para a contabilização das operações, bem como as demais que forem necessárias à reorganização administrativa do Instituto;...
- Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 11, c - Pelos oficiais dos vários quadros da Marinha de Guerra que forem indicados para a transferência para a Reserva, quer para completar a quota anual de vagas obrigatórias, quer pelo tempo de permaneência, como oficiais generais por mais de dez anos para os do quadro "O", de cinco anos para os dos quadros "M" e Aviação e de quatro anos para os dos demais quadros, bem assim de quatro anos para os do último posto dos quadros de Farmacêuticos, Contadores Navais, Dentistas, Patrões-Mores, Oficiais Auxiliares da Marinha e Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais,...
- Decreto-Lei2.049 de 01/08/1983
Art. 11 - Exigir-se-á prova de inexistência de débitos das contribuições sociais de que trata este Decreto-lei, exclusivamente, nas hipóteses referidas no art. 1º e observado o disposto nos arts. 3º e 4º, caput , do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979 .
- Decreto-Lei2.408 de 05/01/1988
Art. 3º, VII - pronunciar-se sobre as contas relativas à gestão do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;...