“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.564 de 29/07/1977
Art. 3º - O prazo de 10 (dez) anos, na hipótese de instalação de projetos novos, poderá ser ampliado para até 15 (quinze) anos, desde que o empreendimento atenda a um dos seguintes requisitos:...
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 7º, §4º - Os membros e suplentes do primeiro Conselho Diretor serão designados pelo Presidente da República, sendo dois (2) por seis (6) anos, dois (2) por quatro (4) anos e dois (2) por dois (2) anos.
Decreto-Lei791 de 14/10/1938
Art. 14, Parágrafo Único - As funções da Embaixador cessarão com as do Chefe de Estado que tiver feito a nomeação.
Decreto-Lei8.325 de 08/12/1945
Art. 27 - Nenhum funcionário da carreira de "Diplomata", classe "M", poderá ser Chefe de Missão sem que tenha servido no mínimo, dois anos numa Missão diplomática, dois anos numa Repartição consular e dois anos na Secretaria de Estado.
Decreto-Lei223 de 28/02/1967
Art. 4º, §1º - O pagamento das desapropriações se fará mediante entrega ao Banco do Brasil S.A. de Obrigações do Tesouro Nacional, tipo reajustável, emitidas os têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, de prazo de resgate de 5 (cinco) anos, juros de 8% a.a. (oito por cento ao ano), de modalidade intransferível, calculando-se a quantidade respectiva com base no valor de referência dos títulos vigentes em dezembro de 1966, desprezada a fração inferior ao valor de uma obrigação.
Decreto-Lei295 de 28/02/1967
Art. 1º, b - organizar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas do ano findo;...
Decreto-Lei1.571 de 31/08/1977
Art. 3º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.392 de 19/02/1975
Art. 2º, §1º, b - certificado de conclusão do 2º grau de ensino médio, ou equivalente, para as demais Categorias Funcionais do Grupo.