“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.206 de 28/12/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo à remuneração relativa ao ano de 1984.
Decreto-Lei9.689 de 30/08/1946
Art. 1º, I - Ajuda de custo, que não poderá ser superior ao tríplo do vencimento mensal, paga de uma só vez e arbitrada pelo Ministro de Estado, tendo em vista as peculiaridades de cada caso;...
Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945
Art. 4º - A Seção Administrativa competirá exercer as funções de ordem interna da C.R.I.F.A., especialmente as atividades de orçamento e contabilidade, pessoal, material, comunicações, documentação, arquivo e publicidade.
Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 37 - Nas regiões em que as estradas de ferro operarem em regime de concorrência com outros meios de transporte, as emprêsas ferroviárias poderão explorar o transporte em condições de competição comercial, tendo em vista as conveniências da sua economia, sendo-lhes facultado:...
Decreto-Lei6.353 de 20/03/1944
Art. 360 - onde se lê "30 de julho", leia-se "30 de junho". Art. 379 - onde se lê "de vinte e um (21) anos", leia-se "de dezoito (18) anos".
Decreto-Lei375 de 13/04/1938
Art. 21, §1º - As designações mencionadas neste artigo deverão ser feitas depois de ouvidas as respectivas associações de classe.
Decreto-Lei574 de 08/05/1969
Art. 1º - As instituições de ensino superior não poderão reduzir, em qualquer ano letivo, o número de matrículas considerado na primeira série de seus cursos, no ano letivo anterior.
Decreto-Lei515 de 07/04/1969
Art. 3º, §3º - Para os efeitos do disposto neste artigo não serão computadas as incorporações de imóveis ao capital de sociedade e as transações de qualquer natureza, que tenham por objeto:...