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lei de alimentos gravídicos” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969

    Código de Processo Penal Militar

    Art. 431, §3º - Se o acusado, estando prêso, deixar de ser apresentado na sessão de julgamento, o auditor providenciará quanto ao seu comparecimento à nova sessão que fôr designada para aquêle fim. Adiamento de julgamento no caso de acusado sôlto...

    • Decreto-Lei1.207 de 07/02/1972

      Art. 5º, §2º - Os recursos orçamentários provenientes do Fundo Especial e de outras dotações, sem aumento de despesa, correspondem a Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).

    • Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941

      Art. 32, b - serão feitos de pedra apicoada ou de cantaria, de concreto, de alvenaria de pedra com argamassa de cimento, ou de madeira de lei;...

    • Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969

      Código Penal Militar

      Art. 20 - Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.

      • Decreto-Lei6 de 14/04/1966

        Art. 1º, Parágrafo Único - A primeira dessas parcelas não excederá o limite percentual do aumento do maior salário-mínimo do país, devendo as duas outras ser percentualmente iguais.

      • Decreto-Lei3.347 de 12/06/1941

        Art. 3º, §1º - Não terá direito á pensão o cônjuge desquitado ou judicialmente separado, salvo quando lhe haja sido assegurada a percepção de alimentos.

      • Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986

        Art. 25 - Nos dissídios coletivos não será admitido aumento a título de reposição salarial, sob pena de nulidade da sentença.

      • Decreto-Lei2.383 de 17/12/1987

        Art. 4º, §2º, III - o valor de emissão, no caso de aumento de capital, na forma do art. 170 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 .