Decreto-Lei 6 de 14 de Abril de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do Ato Institucional nº 3, de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte, decreto lei:

Brasília, 14 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Art. 1º

Quando a modificação do salário-mínimo legal fôr decretada com fundamento no art. 116, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o reajustamento dos aluguéis de imóveis locados para fins residenciais, antes da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964 , processar-se-á segundo a forma prevista no art. 21 dessa lei de maneira que o seu montante seja acrescido ao aluguel com três parcelas, exigíveis, respectivamente, sessenta, cento e vinte e cento e oitenta dias após a vigência do decreto que houver modificado os níveis salariais.

Parágrafo único

~~A primeira dessas parcelas não excederá o limite percentual do aumento do maior salário-mínimo do país, devendo as duas outras ser percentualmente iguais.~~

Art. 2º

Êste decreto-lei, que se aplica ao reajustamento de aluguéis resultante do Decreto nº 57.900, de 2 de março de 1966 , entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1966