“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 12, Parágrafo Único, a - na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Decreto-Lei3.020 de 01/02/1941
Art. 3º - A relação dos oficiais de que trata o art. 19 , do citado decreto será organizada pela autoridade militar mais graduada da Força Aérea Nacional.
Decreto-Lei276 de 28/02/1967
Art. 3º, §4°, e - autorizar a requisição de pessoal para prestação de serviços, na forma da legislação em vigor;...
Decreto-Lei774 de 20/08/1969
Art. 1º - É autorizada a funcionar a Universidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 133 - Os oficiais em serviço no Gabinete do ministro, bem como os ajudantes de ordens de outras autoridades terão a gratificação especial arbitrada por aquela autoridade.
Decreto-Lei8.325 de 08/12/1945
Art. 3º, §1° - Sòmente o Presidente da República poderá autorizar qualquer exceção a esta regra.
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 129, X - denunciar à autoridade competente a prevaricação, omissão, negligência, êrro, abuso, ou a observância de praxes ilegais ou contrárias ao interêsse público, por parte de serventuários e funcionários da Justiça, em geral e, especialmente, dos cartórios dos Juízos juntos aos quais servirem;...
Decreto-Lei986 de 27/12/1938
Art. 19 - Os membros do Ministério Público são responsáveis solidariamente com a Fazenda Nacional, por quaisquer prejuízos decedentes de negligência, omissão ou abuso no exercício de suas funções.