“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.870 de 13/12/1940
Art. 1º - Fica o Jockey Club de São Paulo autorizado a extrair anualmente, em 1941, no correr do mês de janeiro e nos anos subsequentes no correr do mês de fevereiro, um "Sweepstake", de conformidade com o plano que, na forma do art. 17 do Decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938 , deverá ser aprovado pelo diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional, mas que, em suas linhas gerais e principais características, será o seguinte:...
- Decreto-Lei5.952 de 29/10/1943
Art. 1º - Fica o Ministro da Aeronáutica autorizado a aproveitar da 2ª classe da Reserva da Aeronáutica, na graduação de aspirante a oficial mecânico ou da especialidade respectiva, e na forma estabelecida pelo decreto n. 9.805, de 29 de junho de 1942, os estudantes que concluírem com aproveitamento cursos feitos em escolas de formação de oficiais dos Estados Unidos da América do Norte, cujo grau de instrução seja equivalente ao dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica.
- Decreto-Lei893 de 26/11/1938
Art. 19 - Aos proprietários que cumprirem o disposto nesta lei é concedida, por cinco anos, para suas terras e culturas, bem como para os produtos destas, e os veículos destinados ao seu transporte, isenção de todos os impostos e taxas devidos à União e à Prefeitura do Distrito Federal, inclusive o imposto territorial. Com o mesmo fim, o ministério da Agricultura fica autorizado a entrar em acordo com o Estado do Rio de Janeiro, mediante cessão de terras ou outras compensações.
- Decreto-Lei963 de 13/10/1969
Art. 1º - Fica o Distrito Federal autorizado a celebrar contrato de financiamento para a construção do Parque Nacional de Exposição e Feira Agropecuária em Brasília, até o montante de NCr$18.184.000,00 (dezoito milhões cento e oitenta e quatro mil cruzeiros novos), devendo constar dos orçamentos de 1971, 1972 e 1973 as verbas de NCr$6.061.330,00 (seis milhões sessenta e um mil trezentos e trinta cruzeiros novos) em cada um, acrescidos dos juros, para a liquidação das responsabilidades e seus acessórios.
- Decreto-Lei1.171 de 02/06/1971
Art. 1º - Fica o Ministro da fazenda autorizado em casos excepcionais, quando se tratar de projetos que consultem ao interêsse nacional, a estender os estímulos fiscais deferidos às exportações, as vendas realizadas por emprêsas, no mercado interno, de máquinas e equipamentos nacionais, resultantes de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros e feitas contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a prazo superior a 5 (cinco) anos, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira.
- Decreto-Lei2.359 de 16/09/1987
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estender os benefícios fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975 e pelo Decreto-lei nº 1.938, de 10 de maio de 1982, às aquisições feitas contra pagamento com recursos próprios, mediante concorrências nacionais e internacionais realizadas por empresa titular de empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica - PRS.
- Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 5º - Recebidas e verificadas as "Fichas" e os "Boletins", será expedido pelo D.N.I.C., no Distrito Federal, e pelas repartições regionais de estatística, nos Estados e no Território do Acre, o "Certificado de Registo". anual, devidamente autenticado pelos respectivos diretores. Aos interessados, porem, será fornecido, pelas repartições competentes, um documento provisório comprovando a entrega da "Ficha" e do "Boletim". Parágrafo Único. Os interessados deverão conservar em seu poder o "Certificado de Registo", afim de apresentá-lo às autoridades competentes, sempre que solicitado.
- Decreto-Lei1.059 de 21/10/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial no valor de NCr$5.621.162,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil, cento e sessenta e dois cruzeiros novos), para atender despesas relacionadas à restituição do Impôsto sôbre Produtos Industrializados decorrente dos favores de isenção e do crédito de impôsto na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referente aos exercícios de 1967 e 1968.