“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.017 de 29/09/1945
Art. 1º - Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a dar garantia ao Export-Impart Bank de Washington, em favor do Lóide Brasileiro, na operação de financiamento de trinta e oito milhões de dólares americanos (US$ 38.000.000,00), pagável no prazo de dez (10) anos, em prestações semestrais, aos juros de quatro por cento (4%) ao ano, para compra nos Estados Unidos da América de quatorze (14) navios cargueiros de 7.500 toneladas de cada um.
- Decreto-Lei1.586 de 06/12/1977
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a permitir a utilização de até 100% (cem por cento) do valor dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, concedidos a título de estímulo fiscal às exportações de produtos industrializados, gerados a partir de 1º de janeiro de 1978, para dedução do montante do Imposto sobre Produtos Industrializados devido nas operações internas, ou aproveitamento nas modalidades que vier a indicar, inclusive compensação no pagamento de tributos federais.
- Decreto-Lei643 de 19/06/1969
Art. 3º - Fica o INPS autorizado a alienar às entidades sindicais e operativas de consumo, sem concorrência pública ou licitação e pelo respectivo valor atual os imóveis de sua propriedade que, em 31 de janeiro de 1969, estivessem e ainda estejam ocupados pelas referidas entidades ou cooperativas observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 2º e sujeito o saldo financiado à correção monetária na formar do disposto na parte final do art. 1º.
- Decreto-Lei9.845 de 12/09/1946
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que, mediante condições por êle aprovadas, fôr contratada entre o Banco do Brasil S. A. e a Companhia Vale do Rio Doce S. A., até o valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), com garantia da "taxa de renovação" de 10 % (dez por cento) criada pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945 .
- Decreto-Lei9.868 de 13/09/1946
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição, pela União, dos terrenos e benfeitorias que nelas existirem, situados junto ao campo de pouso de Bacacheri, Curitiba, Estado do Paraná, com a área total de 54.647,74m2, representados pelo lote nº 29 da Colônia Argelina, pertencentes a D. Joana Schirr (40.000,00m2) e D. Adriana Bianco (14.647,74m2) ou seus herdeiros ou sucessores, tudo de acôrdo com o processo nº 2.415-46 da Diretoria de Obras do Ministério da Aeronáutica.
- Decreto-Lei658 de 30/06/1969
Art. 1º - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a contratar operação de financiamento externo com a firma "Caterpillar Americas Co.", no valor de US$1.142,385 20 (hum milhão, cento e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco dólares e vinte centavos) para aquisição de 66 (sessenta e seis) tratores de esteira com lâminas anglodozer, destinados à execução do "Plano de Combate às Sêcas Cíclicas", e às Prefeituras do mesmo Estado.
- Decreto-Lei838 de 08/09/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), destinado às obras de construção da garagem do Edifício-Sede em Brasília, conforme discriminação a seguir: NCr$ 5.17.00 - Ministério dos Transportes 5.17.01 - Gabinete do Ministro 01.04.19.1.105 - Construção da Garagem do Edifício-Sede em Brasília 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas (...) 350.000,00...
- Decreto-Lei870 de 12/09/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado da Bahia autorizado a realizar operação de empréstimo a ser contratada com Jon. Berenberg, Gossler and Co., com sede em Hamburgo, Alemanha Ocidental, para atender aos encargos com o projeto de pavimentação do trecho Itaberaba - Ibotirama da BR-242, desde que atendidas as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Govêrno Federal e o preceituado na Lei Estadual nº 2.625, de 8 de dezembro de 1968.