“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei904 de 01/10/1969
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, observadas as disposições da legislação em vigor, a Fundação Instituto Oswaldo Cruz, sujeita a regime administrativo e financeiro estabelecido em seu estatuto, a ser expedido pelo Presidente da República, em face de proposta do Ministro de Estado da Saúde.
- Decreto-Lei9.272 de 22/05/1946
Art. 1º - Mediante a indenização prevista na cláusula 17ª do Convênio dos Estados Cafeeiros, de 15 de Março de 1945, aprovado pelo Decreto-lei número 7.623, de 11 de Junho do mesmo ano , fica o Presidente do Departamento Nacional do Café autorizado a dispensar empregados da referida autarquia.
- Decreto-Lei2.233 de 21/01/1985
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$15.000.000.000 (quinze bilhões de cruzeiros), para atender o aumento de capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de que trata o Decreto-lei nº 2.158, de 27 de agosto de 1984 .
- Decreto-Lei270 de 28/02/1967
Art. 9º - Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a realizar operações de crédito com estabelecimentos nacionais ou estrangeiros, com o objetivo de implementar o Plano Aeroviário Nacional desde que não caucione, por ano, importância superior a 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo estimado, no Fundo Aeroviário, para cada exercício.
- Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 10º - O Presidente da República, se julgar, conveniente, baixará instruções para o estudo das proposições apresentadas ao Conselho de Segurança Nacional, bem como poderá convocar autoridades civis ou militares ou convidar personalidades de relêvo e especialistas para colaborarem com a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
- Decreto-Lei17 de 25/11/1937
Art. 1º - Fica o Ministério da Guerra autorizado a adquirir para a União, ao Sr. Alvaro Maciel, pela quantia de quinhentos contos de réis (500:000$000), um imóvel, sito à avenida João Pessoa n. 587, em Pôrto Alegre, para servir de residência ao comandante da 3ª região militar.
- Decreto-Lei2.009 de 11/01/1983
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de Cr$670.000.000.000,00 (seiscentos e setenta bilhões de cruzeiros) para Cr$716 000.000.000,00 (setecentos e dezesseis bilhões de cruzeiros), inteiramente subscrito pela União. Parágrafo Único - Para atender ao aumento do capital autorizado neste artigo, o Poder Executivo emitirá obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, criadas pela Lei 4357, de 16 de julho de 1964 , no valor de Cr$46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões de cruzeiros)...
- Decreto-Lei1.836 de 23/12/1980
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo único . A taxa a que se refere este artigo será fixada pela autoridade competente com base no mercado cambial de cada quinzena, segundo critério definido pelo Ministro da Fazenda, para vigência no período quinzenal imediatamente posterior ao subseqüente."...