“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 83, I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e...
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei13.008 de 26/06/2014
Art. 1º, §1º - Incorre na mesma pena quem:...
Lei14.908 de 01/07/2024
Art. 2º - O Dia Nacional do Policial Penal passa a integrar o calendário oficial nacional de eventos comemorativos.
Lei4.440 de 27/10/1964
Art. 3º, §1º - A contribuição de que trata êste artigo corresponderá a percentagem incidente sôbre o valor do salário-mínimo multiplicado pelo número total de empregados da empresa, observados os mesmos prazos de reconhecimento, sanções administrativas e penais e demais dados estabelecidos com relação ás contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social.
Lei6.236 de 18/09/1975
Art. 1º, §2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis às penas previstas no artigo 9º do Código Eleitoral.
Lei14.786 de 28/12/2023
Não é Não
Art. 3º, II - violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.
- prevenção à violência
- mulheres seguras
- casas noturnas
Lei14.282 de 28/12/2021
Art. 9º, Parágrafo Único - A responsabilidade administrativa não isenta o despachante documentalista ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis.
Lei6.515 de 26/12/1977
Lei do Divórcio
Art. 52, §2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas."...