“lei das contravenções penais” em Legislação Federal

Lei9.296 de 24/07/1996
Lei da Escuta Telefônica
Art. 8-a, II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 29 - Sem prejuízo da ação penal cabível, ficarão sujeitos:...
Lei10.001 de 04/09/2000
Art. 4º - O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais. (Vide ADIN 5351)...
Lei5.606 de 09/09/1970
Art. 1º - É extensiva aos Oficiais da Marinha Mercante a regalia concedida pelo artigo 295, do Código de Processo Penal.
Lei6.633 de 28/04/1979
Art. 2º - A exibição de cartaz cinematográfico em discordância com o disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penas:...
Lei10.358 de 27/12/2001
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) "Art. 584(...)...
Lei12.921 de 26/12/2013
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:...
Lei13.432 de 11/04/2017
Art. 11, I - preservar o sigilo das fontes de informação;...