“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei9.774 de 21/12/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, c - prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais;...
Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 110 - Não será renovada a licença de veículo em débito de multas.
Lei14.284 de 29/12/2021
Art. 29, §1º - Para fins de ressarcimento, será utilizado o valor original do débito.
Lei4.425 de 08/10/1964
Art. 3º, Parágrafo Único, a - os adquirentes e transportadores dos minerais recebidos sem quitação do tributo pelo minerador ou titular de pesquisa ou lavra;...
Lei5.741 de 01/12/1971
Art. 5º, II - que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)...
Lei3.876 de 30/01/1961
Art. 1º - Fica concedida ao Museu de Arte de São Paulo, durante cinco (5) anos, a subvenção anual de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), com o auxílio no resgate do seu débito para com a Caixa Econômica Federal de São Paulo e na aquisição de uma pequena coleção de primitivos, que completem a galeria paulista, dando-lhe a unidade pictórica que ela ainda não possui.
Lei10.188 de 12/02/2001
Art. 2º, §3º, IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;...
Lei10.214 de 27/03/2001
Art. 2º, Parágrafo Único, I - de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito;...