“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.657 de 04/07/1944
Art. 4º - Continua mantida a situação atual da Junta dos Corretores de Mercadorias do Distrito Federal e das Bolsas de Mercadorias em relação ao D.N.I.C.
Decreto-Lei580 de 30/07/1938
Art. 2º, a - organiaar documentação relativa à história e ao estudo atual das doutrinas e das técnicas pedagógicas, bem Como das diferentes espécies de instituções educativas;...
Decreto-Lei774 de 20/08/1969
Art. 8º - Enquanto não estiverem definitivamente constituídos os órgãos da Universidade, responderá pela Reitoria o atual Diretor da Escola de Engenharia Industrial do Rio Grande.
Decreto-Lei778 de 21/08/1969
Art. 8º - Enquanto não estiverem definitivamente constituídos os órgãos da Universidade, responderá pela Reitoria o atual Diretor da Escola Federal de Minas de Ouro Prêto.
Decreto-Lei72 de 21/11/1966
Art. 23, §2º - A interposição de recurso referente a débito de contribuições independe de garantia da instância, mas o depósito em dinheiro feito no prazo do recurso e mantido até a sua decisão final evitará, a partir da data em que for feito e no limite do valor depositado, a incidência da correção monetária e dos juros de mora. (Redação dada pela Lei nº 6.309, de 1975)...
Decreto-Lei579 de 30/07/1938
Art. 16 - Cada Comissão de Eficiência compor-se-à de tres membros, designados e escolhidos, pelo Presidente da República, entre funcionários de comprovada capacidade e que perceberão, cada um, a gratificação de função, anual, de 8:400$000.
Decreto-Lei1.889 de 12/11/1981
Brasília, 12 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Decreto-Lei2.363 de 21/10/1987
Art. 11, Parágrafo Único - Persistem em sua situação atual as demais funções de confiança da autarquia extinta, a serem consideradas quando reestruturado o Mirad e estruturado o Inter.