Decreto-Lei nº 1.889 de 12 de Novembro de 1981

Para os fins deste artigo, valor originário é o correspondente ao débito principal, com exclusão de quaisquer parcelas acessórias como juros, multa e correção monetária, bem assim de custas processuais e honorários advocatícios.

As execuções em curso, dos débitos cancelados por este Decreto-lei, serão extintas por sentença do juiz, de ofício, intimando-se o representante judicial da autarquia.

Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos decorrente de diferenças de preço de trigo, de que trata o Decreto nº 78.886, de 03 de dezembro de 1976 . Art . 2º O cancelamento de débito decorrente deste Decreto-lei não gera direito à restituição de importância recolhida interiormente à sua vigência. Art . 3º - Excluem-se da incidência deste Decreto-lei os débitos referidos no Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979 , ainda que constituídos após 30 de setembro de 1979. Art . 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data do sua publicação. Art . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.