“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.766 de 28/01/1980
Brasília, 28 de janeiro de 1980, 159º da Independência e 92º da República.
Decreto-Lei1.343 de 11/09/1974
Art. 1º, §2º - Os títulos ou obrigações emitidos na forma deste Decreto-lei somente poderão ser transferidos mediante autorização expressa do Ministro da Fazenda, salvo quando se tratar de sucessão que implique a simultânea transferência do débito tributário vinculado à respectiva emissão.
Decreto-Lei750 de 08/08/1969
Art. 5º, I - do patrimônio da atual Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul;...
Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940
Art. 70, Parágrafo Único - Sob a mesma pena, deverão as referidas sociedades publicar o balanço anual e a conta de lucros e perdas das sucursais, filiais ou agências existentes no país.
Decreto-Lei2.045 de 13/07/1983
Art. 4º - A aplicação do disposto no artigo anterior dependerá de requerimento do mutuário e, para os contratos que estabeleçam periodicidade anual de reajustamento, da adoção de periodicidade semestral.
Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 14 - Os recursos do INC serão aplicados segundo programa anual de trabalho e orçamento analítico, aprovados pelo Conselho Deliberativo e homologados pelo Ministro da Educação e Cultura, em:...
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 44, Parágrafo Único - A nota final de cada disciplina será a média aritmética simples da nota anual de exercícios escolares, da nota do primeiro exame e das notas do exame final. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)...
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 28, I, a - os planos de Govêrno, o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos;...