“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei651 de 26/08/1938
Art. 18 - Fica prorrogado pelo prazo de um ano o mandato da atual Junta Administrativa da Caixa, que passa a denominar-se Conselho Administrativo.
Decreto-Lei8.766 de 21/01/1946
Art. 3º, §2º - Enquanto não forem devolvidos êsses títulos, o patrimônio da empreiteira responde pelo débito cabendo ao Estado do Rio de Janeiro o direito de promover sua cobrança, cujo produto destinará ao resgate de ditos títulos.
Decreto-Lei2.025 de 30/05/1983
Art. 2º, Parágrafo Único, I - multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida reduzida para 1 (uma) vez o valor da taxa, se regularizado o pagamento até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao do vencimento do débito;...
Decreto-Lei352 de 17/06/1968
Art. 13 - O devedor que, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dêste Decreto-lei, efetuar a liquidação, de uma só vez, do débito em fase de cobrança por meio de ação executiva, pagará, pela metade, as multas e as custas processuais. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1968...
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 29, §1º - A caução poderá ser prestada no ato do registro da empresa mediante assinatura de têrmo anual.
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 29, §2º - Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a importância da restituição será classificada em conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, até que seja anotada a decisão do Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras.
Decreto-Lei2.527 de 23/08/1940
Art. 3º - As taxas referidas nesta lei serão cobradas em estampilhas federais, inutilizadas nos títulos, no ato. do registo, pelo Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, sem prejuízo do selo por verba a que estiverem sujeitas os títulos, cuja quitação se deverá provar antes da concessão do registo.
Decreto-Lei1.736 de 20/12/1979
Art. 10, II - ao débito do imposto sobre a renda, referente a pessoas físicas ou jurídicas, decorrente de lançamento acorrido a partir de 1º de janeiro de 1980.