“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei6.416 de 24/05/1977
Art. 4º - Ficam reajustados para o atual padrão cruzeiro, na proporção de 1:2000 (um por dois mil), os valores monetários previstos no Código Penal (Decreto-lei numero 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ), no Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 ) e na Lei das Contraversões Penais (Decreto-lei numero 3.688, de 3 de outubro de 1941 ), com suas modificações.
- Lei6.743 de 05/12/1979
Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
- Lei13.236 de 29/12/2015
Art. 3º - O art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º : "Art. 57(...) § 1º (...) § 2º Os rótulos de medicamentos, de drogas e de produtos correlatos deverão possuir características que os diferenciem claramente entre si e que inibam erros de dispensação e de administração, trocas indesejadas ou uso equivocado." (NR)...
- Lei3.426 de 10/07/1958
Art. 4º, Parágrafo Único - A reedição das obras completas de Clóvis Bevilacqua far-se-á mediante normas a serem fixadas por uma subcomissão organizada pelo Ministro da Educação e Cultura e subordinada à comissão de que trata o art. 2º desta lei, composta de juristas de renome, de forma que contenha as mesmas anotações destinadas a atualizar a doutrina da obra do mestre e referências à legislação brasileira atual.
- Lei10.770 de 21/11/2003
Art. 10, §1º, II, c - Araguaína, com sede em Araguaína e jurisdição no respectivo Município e nos de Ananás, Aragominas, Araguanã, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirantes, Bernardo Sayão, Brasilândia, Carmolândia, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Itaporã do Tocantins, Muricilândia, Nova Olinda, Pau d’Arco, Piraquê, Presidente Kennedy, Riachinho, Santa Fé do Araguaia, Tupiratins, Wanderlândia e Xambioá. A atual Vara de Araguaína passa a se denominar 1ª Vara do Trabalho de Araguaína, tendo a mesma jurisdição;...
- Lei9.655 de 02/06/1998
Art. 6º - Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição , correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional.
- Lei14.391 de 04/07/2022
Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º: "Art. 1º (...) § 1º (...) § 2º O trecho da rodovia compreendido entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica denominado ‘Rodovia Ulysses Guimarães - Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira’." (NR)...
- Lei4.230 de 31/12/1920
Art. 36, b - ficam isentos do imposto sobre lucros do commercio e sobre a renda da industria fabril os estabelecimentos commerciaes e as industrias cujo lucro annual não exceder de 10:000$000;...