“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.300 de 10/06/1940
Art. 3º, f - apresentar relatório anual da sua atividade no ato anterior.
Decreto-Lei5.175 de 07/01/1943
Art. 59 - Não haverá relacionamento anual de mensalistas para efeito de recondução, ou não, promovendo-se, na forma deste decreto-lei e em qualquer tempo, a dispensa daqueles que não devam continuar no exercício da função.
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 10 - Compete ao Conselho Diretor elaborar o orçamento anual da Fundação.
Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 9º, j - aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia;...
Decreto-Lei2.030 de 09/06/1983
Art. 1º, Parágrafo Único, a - rendimentos classificados nas cédulas C e D da declaração anual;...
Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 9º, II - Dar parecer sôbre o Orçamento-Programa anual da Junta Diretora.
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 10, c - deliberar sobre o projeto de orçamento anual, apresentado pelo Presidente;...
Decreto-Lei70 de 21/11/1966
Art. 24, Parágrafo Único - Se o devedor não possuir a cédula hipotecária quitada, poderá suprir a falta com a apresentação de declaração de quitação do emitente ou endossante em documento à parte.